Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição nº 18409/24, assinada pelo deputado George Morais (PDT), quer instituir a política estadual de atenção integral ao paciente infectado pelo vírus Monkeypox (MPXV). A matéria busca definir o manejo dos casos confirmados, a prevenção, o enfrentamento, o diagnóstico e o tratamento eficaz para a doença.

Morais cita, como referências, as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o tema, além da recente criação do centro para monitoramento da doença, feito pelo Ministério da Saúde.

Os objetivos da política de saúde proposta abordam as medidas individuais e coletivas de prevenção e controle da transmissão de MPXV. A norma pretende atualizar os serviços de saúde com base nas evidências técnicas e científicas sobre o tema, contando, também, com a atualização dos profissionais de saúde quanto ao manejo clínico da infecção humana pelo MPXV.

A política diz respeito a todos os pacientes com suspeita e/ou diagnóstico de MPXV na rede pública de saúde. É competência das unidades de saúde, de acordo com a norma, informar de forma imediata a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás sobre pacientes com suspeita e/ou diagnóstico de MPXV.

O projeto de lei estabelece que a política de saúde deve avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação recomendados, observando-se a celeridade na identificação dos quadros suspeitos e o fluxo de pacientes no serviço de saúde, visando reduzir a exposição de outros usuários.

Ficam estabelecidos, com a norma, processos de regulação como instrumentos para a atenção integral ao paciente infectado pelo Monkeypox. O texto traz exemplos como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família e na desospitalização.

Outro instrumento em destaque é a constituição de um sistema informatizado como plataforma estadual única e transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados em Goiás.

O projeto de lei também prevê que o monitoramento dos contatos de casos suspeitos deve ser realizado a cada 24 horas, com comunicado à equipe da Atenção Primária à Saúde (APS). A ocorrência de sintomas do MPXV deverá ser observada até a reavaliação clínica com os resultados dos exames laboratoriais confirmatórios, sendo devida à população vulnerável (gestantes, crianças menores de 8 anos e imunossuprimidos) uma atenção diferenciada devido ao maior risco de agravamento do quadro clínico.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda relatoria do deputado Cairo Salim (PSD). Após passar pelo colegiado constitucional, a proposta será avaliada pelo Plenário da Casa de Leis e, caso aprovada em dois turnos de discussão e votação, encaminhada à sanção ou veto do Executivo.