O entrevistado do Programa Visão da Política desta quarta-feira, 11, será o advogado tributarista, escritor e articulista, Cairon Santos, que vai explicar sobre a Reforma Tributária.

Formado em direito e ciências contábeis pela Uni-Anhanguera de Goiânia, com pós-graduação em auditoria e análise de balanços (PUC-GO), em direito processual civil (UFG-GO) e em direito tributário (PUC-SP), Santos é autor de livros, como a "Reforma Tributária para um Brasil Novo", "Sanções Penais Tributárias" e "Comentários ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

Na entrevista à apresentadora Monalisa Carneiro, Cairon Santos discorreu sobre as principais alterações instituídas pela reforma ocorrida no ano passado, e, especialmente, sobre os impactos para o Estado de Goiás. Ele lembrou que a Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, simplificou cinco tributos (três federais, um estadual e um municipal) em um único, chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). 

Os impostos que irão desaparecer serão: na esfera federal, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o tributo estadual na mira é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e, na esfera municipal, será o Imposto Sobre Serviços (ISS).

“Esses cinco impostos vão desaparecer para que surja o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja alíquota será acrescida ao produto, em cada etapa. A indústria vende o produto, o comerciante compra e revende, e paga o imposto somente pelo que ele agrega. E vai ser 'dual', ou seja, serão dois impostos, um IVA federal e, outro, estadual e municipal. É aí que começam as complexidades”, destaca. 

O tributarista explica que o IVA será composto por dois impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é da União, com uma alíquota em torno de 8,8%; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica os impostos estaduais e municipais, em torno de 17,7%, resultando numa carga tributária total de 26,5%.

A divisão dos tributos será implementada por um Comitê Gestor. “A notícia boa é que a implementação do IVA se dará em sete longos anos, de 2026 até 2033, com os sistemas funcionando juntos”, complementa.

“A atual combinação entre União e Estado, com relação aos repasses dos impostos, continuará a mesma. A União passa uma parte para os estados e municípios; os estados também repassam recursos do imposto do ICMS, por meio de um Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e os municípios arrecadam os impostos do ISS. Isto vai continuar desta forma”, afirma o advogado. 

Cairon destaca que a nova forma de arrecadação dos impostos, por meio do IVA, é um grande avanço, pois não haverá mais confusão na questão de transferência dos recursos como acontece hoje. “A arrecadação do CBS será da União e o IBS será dos estados e municípios”, ressalta.

Vale lembrar que a Reforma Tributária só trata da reformulação do Sistema Tributário sobre o Consumo, Bens e Serviços, enquanto que o Imposto de Renda terá uma outra reforma para aprimorá-lo. 

Atualmente, a arrecadação dos impostos no Brasil incide no local de origem. Com a Reforma Tributária, passará a ser no local de destino, ou seja, se uma empresa de Fortaleza comprar um produto em São Paulo, a arrecadação do imposto será em Fortaleza, no local da entrega. “Essa é uma demanda muito antiga de todos os estados menos aquinhoados e será muito bom para o Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Para Goiás, que tem a maior parte da sua economia vinculada à produção, essa mudança será benéfica”, afirma.

Com relação ao Comitê Gestor, que irá gerir a distribuição dos novos impostos, o modelo de implementação dessa gerência está sendo chamada de split payment, traduzido do inglês "pagamento dividido". Santos explica que, nessa divisão de pagamento, “os estados e municípios terão autonomia absoluta sobre a arrecadação do IBS, o que gera uma situação política confortável e de total controle”. O contrário disso “resultaria aos estados e municípios a condição de terem que ir a Brasília, na condição de reféns da União, com o pires na mão”, complementa. 

O advogado destaca que a criação do imposto dividido em dois, de forma “dual”, um federal e outro dos estados e municípios, se bem regulamentado, poderá garantir aos governadores ter voz dentro do Comitê Gestor. “Para isso, será fundamental o desempenho dos senadores, para conseguirem obter controle absoluto sobre esse sistema de split payment, e atender ao pacto federativo, que dá autonomia aos estados e municípios, para gerirem suas arrecadações”, observa.

Um tema abordado na entrevista foi o chamado "imposto do pecado", que são tributos com alíquotas mais altas para produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. “Com a reforma do sistema tributário, vai haver uma unificação desses impostos de competência federal; por exemplo, os cigarros, bebidas alcoólicas e outros”, elucida o entrevistado. 

Outra inovação da Reforma Tributária abarca o chamado cashback, a recompensa que devolve uma parte do valor gasto em compras para o consumidor. “Para quem está no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico), vai haver a possibilidade de ter o cashback do imposto que foi pago nos produtos de energia elétrica, água e esgoto, e gás, na ordem de 100% da União e de 20% dos estados e municípios”, adianta.

A entrevista do tributarista Cairon Santos, no Programa Visão da Política, vai ao ar após a sessão plenária, nesta quarta-feira, 11, na TV Assembleia Legislativa, pelos canais 3.2 (TV aberta), 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, no site oficial do Parlamento estadual e no canal do Youtube.