O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 17, teve a leitura de quatro matérias do Poder Executivo, que tratam de medidas tributárias e fiscais, além de comunicados de ofícios em resposta a deputados estaduais.

O processo n^o 19726/24, referente à Lei Complementar n^o 19/24, estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

As outras três matérias apresentadas são projetos de leis ordinárias. O primeiro é o processo n^o 19909/24, que altera a Lei n° 13.345, de 24 de setembro de 1998.

O segundo, processo n^o 19914/24, dispõe sobre a adesão complementar de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Já o processo n^o 19750/24, por fim, altera a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025. A iniciativa revoga também dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.

Houve, ainda, comunicado de ofícios em resposta aos deputados Jamil Calife (PP), Veter Martins (UB), Ricardo Quirino (UB) e Coronel Adailton (Solidariedade).