A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alego) realizará uma reunião ordinária nesta terça-feira, 24, a partir das 14 horas, com uma pauta diversificada. Ao todo, serão votados 30 processos legislativos, sendo 29 com parecer favorável e um com parecer contrário. Além disso, dois vetos da Governadoria do Estado de Goiás e outros 10 processos parlamentares serão distribuídos para relatoria.

Distribuição à relatoria

Um dos vetos parciais que seguem para relatoria, registrado no processo nº 19368/24, refere-se ao autógrafo de lei nº 452, de 08 de agosto de 2024, que busca alterar a Lei nº 16.140/2007, relacionada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta vetada é de autoria do deputado Jamil Calife (Progressista) e previa as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

De acordo com a iniciativa, o Governo deverá publicar, mensalmente, informações que contemplem nome comercial e nome técnico do medicamento; quantidade total de cada medicamento disponível em estoque; quantidade de cada medicamento disponível em cada unidade de saúde do Estado; e data da última atualização do estoque de medicamentos em cada unidade de saúde do Estado.

No texto enviado pela Governadoria do Estado, no entanto, o chefe do Executivo frisou que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES), quanto à conveniência e à oportunidade, sugeriu o veto ao autógrafo após atentar-se à manifestação da Gerência de Assistência Farmacêutica (Geraf). O departamento esclareceu que o SUS disponibiliza à população os medicamentos elencados em listas padronizadas.

O texto ressalta que o Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa realiza a divulgação, de forma eletrônica, da lista de medicamentos disponíveis, bem como das doenças e dos agravos tratados por esses medicamentos, dos formulários a serem preenchidos para o acesso a eles, dos exames necessários para a abertura dos processos, além da divulgação do nome genérico e da quantidade disponível de cada medicamento em estoque.

Além disso, o veto frisa não ter ficado claro para a Geraf se as informações propostas sobre o estoque de medicamentos contemplariam apenas as unidades públicas estaduais de saúde ou se seriam aplicadas também às unidades públicas de saúde dos municípios, que recebem o repasse de medicamentos, além da rede privada, como no caso das farmácias e das drogarias que participam do Programa Farmácia Popular.

Por fim, o texto evidencia que seria necessária, ainda, a retirada da obrigatoriedade da divulgação do nome comercial dos medicamentos e, de acordo com o processo, o SUS só pode utilizar o nome genérico dos medicamentos em suas listas oficiais.

O outro veto que será distribuído para o relator, este integral e protocolado na Casa sob o nº 19444/24, refere-se ao autógrafo de lei nº 450, também de 08 de agosto de 2024, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que pretendia garantir a disponibilização de abafadores de ruídos em eventos esportivos e nas unidades do Vapt Vupt para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) recomendou o veto por salientar que o abafador de ruído é um tipo de equipamento de proteção individual (EPI), que deve ser de uso exclusivamente pessoal. Sua utilização rotativa, por mais de uma pessoa e sem a assepsia adequada, poderia ocasionar riscos sanitários, inclusive com a transmissão de doenças.

A pasta informou que, caso fosse aprovada a proposta, o Governo Estadual teria que arcar com a compra de equipamentos de uso permanente. Por fim, esclareceu que, em relação às pessoas hipossuficientes, o poder público já disponibiliza meios necessários para suprir as necessidades de cada pessoa, conforme a sua deficiência. 

Com base nas manifestações de suas unidades administrativas, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) também se pronunciou desfavorável ao autógrafo e esclareceu que os abafadores de ruídos, no caso de indicação terapêutica para o uso por pessoas com o TEA, devem ser adequados às especificidades do usuário quanto ao tamanho e ao material utilizado em sua confecção. “Nem todas as pessoas que apresentam desconforto ou aversão a estímulos sonoros aceitam esse tipo de equipamento”, ressaltou.

Por fim, atestou que os abafadores de ruídos não são disponibilizados na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). “A alteração, a inclusão ou a exclusão dos referenciados produtos sem procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, o que inviabiliza o autógrafo”, esclareceu.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), por sua vez, recomendou veto específico ao dispositivo que garante às crianças com o TEA que utilizarem serviços públicos nas unidades do Vapt Vupt a disponibilização de abafadores de ruídos durante a permanência no local. A motivação foi que as referidas unidades mantêm nível de ruído controlado e adequado, em virtude da utilização da prática de agendamentos que não ocasiona aglomerações e propicia um espaço tranquilo aos usuários. 

Além disso, informou que são adotadas políticas que asseguram o conforto e a inclusão das pessoas com o TEA, como o treinamento especializado de servidores e a possibilidade de atendimento em sala separada. “Essas ações contribuem para o atendimento adequado e respeitoso dentro das unidades do Vapt Vupt. Assim, por elas já possuírem um ambiente apropriado para as crianças com o TEA, o dispositivo torna-se inconveniente”, frisa.

A pasta acrescentou, ainda, que a obrigatoriedade do fornecimento de abafadores de ruídos nas unidades do Vapt Vupt ocasionaria desafios na gestão e na manutenção desses equipamentos, reiterando que o uso deles deve ser exclusivo e individual.

Além dos vetos, serão distribuídos 10 projetos de lei para relatoria. Entre eles, está o processo nº 19221/24, do deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante), que propõe a criação da Rota do Açafrão na região Norte de Goiás, e o processo nº 19553/24, do deputado Amilton Filho (MDB), que visa à adaptação de sinais baseados em cores em espaços públicos para facilitar o acesso de pessoas com daltonismo.

Votação

A reunião também incluirá a discussão e votação de 29 projetos de lei com parecer favorável. Dentre eles, destaca-se o processo nº 3919/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, já com parecer favorável desde agosto de 2024. Outro projeto parlamentar em pauta para ser votado é o de nº 8824/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que estabelece um marco regulatório para o uso de ferramentas de inteligência artificial nas escolas públicas goianas.

Entretanto, um projeto está em pauta com parecer contrário. Trata-se da proposta nº 7900/24, do deputado Virmondes Cruvinel, que garante atendimento psicológico sigiloso a mulheres vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho, independentemente de denúncia formal. O projeto, relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), recebeu parecer contrário.

Essa reunião da CCJ abrange propostas e debates que passarão desde a criação de políticas públicas de saúde e educação até questões de inclusão social e econômica. Para acesso à íntegra da pauta, clique aqui.