A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 24, o único parecer contrário constante na pauta do dia. A relatoria diz respeito à matéria nº 7900/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a garantia de atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na administração pública direta e indireta de Goiás.

A matéria propõe o atendimento independentemente de denúncia formal e da existência de procedimento administrativo de investigação. O texto foi relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e terminou acatado por unanimidade.