Sob o comando do deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor reuniu-se, na tarde desta quarta-feira, 25, para a deliberação de proposituras. Com parecer favorável do deputado Mauro Rubem (PT), foi avalizada pelos membros do colegiado a proposta que proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de influenciadores digitais e artistas. O projeto de lei é de autoria de Wilde Cambão (PSD) e está protocolada, no Parlamento goiano, sob nº 6625/23. 

De acordo com o deputado, a vedação seria necessária, conforme justificativa da matéria, “para proteger os cidadãos, especialmente os mais jovens, pela influência irresponsável relacionada a empresas de apostas, que podem causar sérios impactos na saúde mental e financeira”.

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), também foi aprovado o projeto nº 11033/24, que visa a instituir, em Goiás, uma política estadual denominada “Troco Solidário”. O texto foi relatado de forma positiva por Major Araújo (PL). A proposta permite, segundo justificativa, que consumidores realizem doações de forma simples e prática, no momento de suas compras, destinando pequenas quantias para entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Distribuição de matéria

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor também distribuiu, no encontro, uma matéria para a relatoria. A proposta, de nº 3455/23, é de autoria do deputado licenciado, André do Premium (Avante), e foi destinada à análise do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A finalidade é instituir a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a ficha técnica com as características dos veículos anunciados no Estado de Goiás.