A criação de um novo fundo rotativo, no valor de R$ 20 mil, destinado ao Centro Estadual de Atenção Psicossocial e Infanto-Juvenil (Capsi), é o tema do projeto de lei nº 21463/24, de autoria da Governadoria. A matéria propõe a alteração da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde (SES). O objetivo da proposta é garantir o atendimento a crianças e adolescentes com sofrimento psíquico decorrente de transtorno mental ou de uso de substâncias psicoativas.

O projeto adiciona um trecho na Lei nº 14.586, criando o fundo rotativo específico para o Capsi. A integralização do fundo ocorrerá na Lei Orçamentária Anual de 2025, alinhada ao Plano Plurianual e às diretrizes da Programação Anual de Saúde. A medida busca disponibilizar recursos para aquisições emergenciais de medicamentos, materiais e insumos necessários para as terapias realizadas no centro.

O fundo será utilizado para compras que não possam ser atendidas pelos processos licitatórios ordinários, garantindo que o almoxarifado do Capsi seja constantemente reabastecido. Os itens adquiridos incluem brinquedos, jogos pedagógicos, materiais para fonoaudiologia e medicamentos essenciais para o atendimento psicossocial.

O governador Ronaldo Caiado (UB) argumenta que a criação do fundo rotativo é necessária para garantir a continuidade dos serviços oferecidos pelo Capsi, uma vez que a falta de materiais e insumos pode comprometer o atendimento.

O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa com a exposição de motivos elaborada pela SES, que destaca a importância de disponibilizar recursos para a realização de testes neuropsicológicos, avaliações terapêuticas e intervenções diversas.

Consta da matéria, ainda, que o fundo rotativo já está previsto no planejamento financeiro da secretaria, não implicando aumento de despesa, nem renúncia de receita, e que a medida é considerada essencial para a manutenção dos serviços de saúde prestados pelo Capsi.

A proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que atestou sua regularidade jurídica e conformidade com as normas vigentes para criação e utilização de fundos rotativos. As pastas de Economia e Saúde manifestaram-se favoravelmente ao projeto, destacando a inexistência de impedimentos financeiros ou orçamentários.

A Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro e a Superintendência de Orçamento também se posicionaram favoravelmente, ressaltando que o projeto está em conformidade com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que o fundo deverá ser implementado em 2025.

Assim, a matéria foi protocolada, na Casa, com pedido de tramitação especial e aguarda deliberação dos parlamentares na Comissão Mista. Caso aprovado, o projeto seguirá para votação em Plenário.