A deputada Bia de Lima (PT) apresentou projeto de lei para a criação, implementação e execução da Política de Prevenção aos Jogos de Azar, Apostas e Congêneres no Estado de Goiás, visando a proteger a saúde, a integridade física e mental e o bem-estar social dos cidadãos goianos (nº 21753/24).

O texto da matéria considera como jogos de azar, apostas e congêneres as atividades que envolvam o risco de perda ou ganho de valores, bens ou direitos, em função de sorte, probabilidade ou habilidade, inclusive aquelas realizadas por meio de plataformas digitais.

A política proposta tem os objetivos de promover a conscientização e a educação da população sobre os riscos associados a essas atividades; prevenir e combater o desenvolvimento de transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos de azar e apostas; estabelecer mecanismos de controle e fiscalização das atividades de apostas, jogos de azar e congêneres; e incentivar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à reabilitação de indivíduos afetados pela prática compulsiva de jogos.

Há como objetivo, também, fortalecer o sistema de saúde estadual, para acolher e tratar pessoas com transtornos associados a jogos de azar e proteger menores de idade e indivíduos vulneráveis dos efeitos negativos dessas práticas.

São diretrizes da política a integração entre os poderes públicos, a sociedade civil e as instituições de saúde, assistência social e educação para a promoção de campanhas educativas e preventivas e a implementação de programas específicos de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social sobre os riscos associados a jogos de azar e apostas.

A proibição da publicidade de jogos de azar e apostas direcionadas ao público infantil e adolescente bem como em ambientes frequentados predominantemente por esses públicos é um dos artigos do projeto de lei.

A matéria prevê apoio ao tratamento de jogadores patológicos, por meio da rede pública de saúde e de convênios com organizações não governamentais especializadas e a promoção de mecanismos que facilitem a autoproibição de acesso a locais ou plataformas de jogos de azar e apostas, a pedido do próprio interessado ou de seus familiares.

Ao Estado de Goiás caberá a promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e apostas, com o objetivo de informar a população sobre os danos potenciais à saúde física e mental causados pelo uso compulsivo de jogos de azar e apostas, estimular o uso responsável e controlado dessas práticas, prevenir o acesso de menores de idade a jogos de azar e apostas, sejam presenciais ou on-line, e orientar as famílias e as comunidades sobre a importância do diálogo e da identificação precoce de comportamentos compulsivos.