A Procuradoria da Assembéia Legislativa emitiu parecer contrário à inclusão de emenda constitucional que anistia os servidores demitidos da extinta Caixego, na proposta de adequação da Constituição estadual à federal, em tramitação na Casa. O documento foi elaborado após consulta feita pelo líder do Governo na Casa, Helder Valin (PSDB).

O parecer é assinado por cinco procuradores da Assembléia,  e diz que a proposta de adequação só deve tratar de assuntos que já foram objeto de emendas na Constituição Federal, ou seja, a proposta de adequação constitucional tecnicamente não comporta inovações, como por exemplo a questão da anistia que  não foi objeto de emenda na Carta Magna. O mais adequado é que seja apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional autônoma com esse objetivo.

Para a procuradora-geral da Casa, Maria Verônica de Azevedo, "a chamada  emenda da anistia dos servidores da Caixego também poderia ser tratada em uma Reforma da Constituição, que seria muito mais ampla e teria uma tramitação mais demorada", afirma.