O deputado Lineu Olimpo (MDB) apresentou projeto de lei de nº 23.295/24 para instituir a Política Pública Estadual de Promoção da Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Goiana e cria o selo "Estabelecimento Amigo do Músico" em Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria. 

O objetivo do projeto é garantir à classe artística condições dignas de trabalho e remuneração, especialmente no repasse dos valores pagos a título de couvert artístico e nas relações de consumo, de forma a promover a continuidade da carreira musical e do enriquecimento cultural e social da comunidade. 

Esta é uma demanda defendida pelo Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil, Regional do Estado de Goiás (OMB-GO), com vistas à regulamentação que assegure a transparência na cobrança do couvert artístico e por uma justa remuneração dos músicos. A instituição alega que falta clareza nas relações contratuais e ausência de fiscalização. 

O projeto, ainda, prevê a criação do selo “Estabelecimento Amigo do Músico”, para incentivar os estabelecimentos comerciais a promoverem a música ao vivo. Dentro da proposta, a empresa poderá utilizar o selo em suas peças publicitárias e, com isso, divulgar seu compromisso com a valorização da cultura local.