A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em parceria com a Escola do Legislativo, a Organização dos Estado Ibero-Americanos (OEI) e a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), promoveu, ao longo desta segunda-feira, 25, a primeira edição do curso “Trilha do Orçamento Impositivo”. 

Com o objetivo de capacitar assessores parlamentares para a elaboração de emendas impositivas no orçamento público, a programação ocorreu no Auditório Francisco Gedda, com a presença de autoridades e especialistas na condução de debates a respeito do assunto.

Abertura

Participaram da abertura do evento, o diretor da Escola do Legislativo, Marcos Filho; o secretário de Estado da Serint, Armando Vergílio; o diretor de projetos da OEI, especialista em economia e gestão pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e consultor em orçamento público, Renatho Melo; o assessor parlamentar de liderança partidária, Rafael Parente; dentre outros assessores parlamentares e servidores da Casa. 

Na oportunidade, Renatho Melo expôs um panorama geral do projeto construído pelos órgãos promotores do evento, com a afirmativa de tratar-se de um marco importante para oferecer capacitação de maneira contínua, desde a elaboração até a prestação de contas.

Com o tema “Ofício do assessor de orçamentos”, o primeiro palestrante, Rafael Parente, destacou a importância da figura do assessor parlamentar estadual e do trabalho que precisa ser cada vez mais qualificado.

Elaboração e destinação das emendas

No período vespertino, o curso foi retomado com uma palestra sobre a elaboração de emendas. Ministraram o conteúdo o diretor de projetos da OEI, Renatho Melo, e a integrante da equipe responsável pelas emendas parlamentares impositivas do Estado de Goiás na Serint, Patrícia de Paula. 

Dentre os pontos apresentados, destacam-se o histórico das emendas, que, segundo os palestrantes, em 2019, consistia no percentual de 0,5% da receita corrente líquida, destinado apenas para a área da saúde.

Em 2020, esse percentual passou para 0,7%, com destino à saúde e à educação. Para o exercício de 2021, subiu para 0,9%, sendo 70% destinado às citadas áreas. A partir de 2022, o percentual das emendas impositivas aumentou para 1,2%, ainda com 70% voltados à saúde e à educação.

Os profissionais esclareceram questões a respeito do trâmite processual do orçamento, que consiste na distribuição dos créditos, elaboração de emendas na Casa de Leis e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles também comentaram sobre os passos seguintes: início da tramitação processual; a indicação dos beneficiários; análise técnica; e processamento. Os palestrantes explicaram que, caso haja algum impedimento, deve ser feito o remanejamento, seguido de nova análise técnica.

O valor total dos recursos destinados às emendas para os 41 parlamentares da Assembleia Legislativa é de R$ 531.638.040. O valor por parlamentar é de R$ 12.966.781,50. O piso de 70% em ações destinadas à saúde e à educação fica em torno de R$ 9 milhões.

Empenho

A segunda palestra, ministrada pelo mestre em direito constitucional, Ariel Uarian, e a advogada, também integrante da equipe responsável pelas emendas parlamentares impositivas do Estado de Goiás na Serint, Mariana Mendonça Ribeiro, esclareceu a respeito do conceito das emendas impositivas e a criação de um novo decreto, que já se encontra em trâmite.

De acordo com Uarian, as emendas impositivas são propostas feitas pelos parlamentares, no orçamento estadual, onde o Estado é obrigado a destinar os recursos previstos, desde que atendidos os requisitos técnicos. “Ela não pode ser uma execução feita de qualquer maneira”, explicou Mariana, com a afirmativa de ser um montante que deve ser “aplicado com responsabilidade”.

“O atendimento aos requisitos técnicos é de suma importância, porque, às vezes, a gente tem a destinação, mas há impedimentos de ordem técnica. Não pode ser uma execução a qualquer maneira, sem obediência aos requisitos legais, sem a documentação específica para cada destinação. Então, ainda que seja uma emenda impositiva e seja obrigatório para o Estado fazer essa execução, existem os critérios a serem cumpridos”, completa Uairan.

A responsabilidade citada é voltada ao parlamentar, segundo Uarian, pelo fato de ser “ele quem conhece as necessidades da região, as vicissitudes e os problemas do eleitorado que ele representa”. Podem ser beneficiários das emendas: órgãos ou entidades da administração pública; consórcios públicos; organizações da sociedade civil; e serviços sociais autônomos.

Os advogados também esclareceram aos assessores as etapas que devem ser seguidas pelos beneficiários, seus respectivos prazos e procedimentos necessários, bem como o que deve constar nos relatórios que devem ser enviados para análise, dentre outros pontos cruciais para a devida elaboração e execução das emendas parlamentares impositivas.

Mariana Ribeiro lembrou que o tamanho da fatia desse recurso público das emendas para 2025 será de quase 13 milhões de reais por parlamentar. “Então, daí a importância de todo esse montante ser bem destinado, aplicado com responsabilidade”, frisou.

Uarian reforçou que o mecanismo das medidas impositivas é o ideal para a efetivação e execução de políticas públicas. “Então, se tratando de uma demanda que o parlamentar representa ou de um grupo que ele representa, as emendas impositivas sejam, talvez, a ferramenta mais importante para a execução dessas finalidades. As emendas servem para isso e para destinar dinheiro público para projetos que atendam às necessidades da população. Mas isso não significa que não passe por critérios técnicos”, enfatizou.

De acordo com Mariana, a cobrança está cada vez maior em relação aos critérios de transparência, de responsabilidade e compromisso das entidades públicas. “Em Goiás, nós já cumprimos com muitos dos requisitos de transparência, mas a tendência é que esse cerco se torne cada vez maior. Por isso, a importância da responsabilidade na destinação”, salientou.

Uairan acrescentou que, por ser uma ferramenta tão importante para o Parlamento, a emenda não pode ser banalizada. “Porque se a emenda começa a sofrer problemas, eventualmente, em algum momento, isso pode ser alvo de escrutínio público. É preciso garantir que esse mecanismo continue, que seja efetivado no decorrer do tempo”, defendeu.

Prestação de contas

Por fim, os profissionais destacaram a execução da prestação de contas, com documentos que comprovem o uso do dinheiro. Segundo Mariana, o site da Serint conta com um manual informativo para que assessores e parlamentares possam ter conhecimento e repassar aos beneficiários.

Uarian evidenciou ainda os prazos e penalidades previstas. Segundo o advogado, a prestação de contas deve ser realizada até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento dos recursos. Já a penalidade implica no impedimento de receber novos recursos de emendas individuais.