Além de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 26, registrou a leitura de três projetos de lei do Ministério Público estadual, do Poder Executivo e de um veto parcial a medida parlamentar.

Projeto de lei complementar n° 24858/24 – Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) - altera a Lei Complementar n° 25, de 6 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do órgão;

Projeto de lei ordinária n° 24991/24 – Governadoria - altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE);

Projeto de lei ordinária nº 24995/24 – Governadoria - altera as Leis n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e n° 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõem sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás;

Processo nº 25114/24 – Governadoria - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 559, de 24 de outubro de 2024, que tramitou como projeto de lei nº 22095/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT).