O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), utilizou a tribuna nesta terça-feira, 26, para criticar um requerimento, apresentado por colegas parlamentares, que busca inviabilizar uma auditoria solicitada ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A auditoria tem como objetivo investigar denúncias relacionadas à Secretaria de Estado da Saúde (SES).

De acordo com o parlamentar, a solicitação de auditoria foi realizada com base em prerrogativa legal prevista na Lei Orgânica do TCE-GO (Lei Estadual nº 16.168/2007). Sebba explicou que o artigo 108, parágrafo IV, do Capítulo V da referida lei, assegura a presidentes de comissões da Alego a competência para apresentar consultas e pedidos ao Tribunal. “A lei é clara. A auditoria que corre no TCE foi requisitada por mim, enquanto presidente da Comissão de Saúde da Assembleia. Não há qualquer irregularidade nesse pedido”, afirmou Sebba.

Durante o discurso, Sebba criticou o requerimento apresentado pelos deputados Jamiu Calife, Doutora Zeli, Andrea do Premium, Rosângela Rezende e Lucas do Vale, chamando-o de “aberração” e questionando sua validade jurídica. Ele ainda levantou suspeitas sobre as reais motivações da iniciativa, argumentando: “Qual o problema do TCE investigar? O que há de errado em um órgão auxiliar fiscalizar denúncias que chegam a esta Casa? Se não há irregularidades, que o TCE confirme isso. Mas qual o medo dessa auditoria?”.

O deputado também sugeriu que a resistência pode estar relacionada à possibilidade de a investigação se estender a contratos de hospitais privados que recebem recursos públicos. “Além das Organizações Sociais de Saúde (OSs), é possível que o TCE investigue hospitais privados que recebem repasses do Estado. Essa tentativa de impedir a auditoria levanta muitas dúvidas sobre os interesses por trás do requerimento”, afirmou.

Para embasar sua fala, Gustavo Sebba apresentou o texto da Lei Estadual nº 16.168/2007. O Capítulo V, artigo 108, determina que o Plenário do Tribunal decidirá sobre consultas formuladas por autoridades específicas, incluindo governadores, presidentes de comissões da Assembleia Legislativa e outras. A lei destaca ainda que essas consultas possuem caráter normativo e não se aplicam a casos concretos, reforçando a validade do pedido feito pelo parlamentar.

Ao encerrar sua fala, Sebba reafirmou seu compromisso com a transparência e a fiscalização, pilares fundamentais do trabalho parlamentar. “Não vou retirar o pedido que fiz. Meu papel, enquanto deputado, é garantir que as denúncias recebidas tenham o devido encaminhamento. Essa tentativa de barrar o trabalho do TCE é inaceitável”, concluiu.