O deputado Mauro Rubem (PT) ressaltou a importância da Portaria nº 38/2024, emitida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), de 11/11/24, que converteu o procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas em inquérito civil para investigar as irregularidades envolvendo a interdição do Residencial Professor Niso Prego.

A ação do MPGO atende à representação apresentada pelo deputado Mauro Rubem, que denunciou a negligência da Prefeitura de Goiânia e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS) no caso.

De acordo com a portaria, assinada pelo promotor Astúlio Gonçalves de Souza, o inquérito civil tem como objetivo apurar indícios de improbidade administrativa, destacando questões como:

I - Déficit de servidores: o fechamento do abrigo foi atribuído pela SEDHS à falta de pessoal, mesmo com aprovados no concurso público, regido pelo Edital nº 01/2020, ainda não convocados; II. Problemas estruturais: embora existam questões estruturais, a SEDHS afirmou que não foram determinantes para a interdição. Mesmo assim, as obras emergenciais necessárias estão sendo realizadas pelo Ministério Público do Trabalho, sem envolvimento da Prefeitura; III. Transferência de crianças: com a interdição do abrigo, as crianças acolhidas foram transferidas para a Sociedade Eunice Weaver, uma instituição privada, o que gerou um aumento nos custos públicos e levantou dúvidas sobre a eficiência administrativa da gestão municipal; e IV. Descumprimento judicial: apesar do prazo estabelecido nos autos da Ação Civil Pública nº 5059092-96.2024.8.09.0051, a Prefeitura permanece inerte em relação à recomposição do quadro de servidores e à readequação do espaço.

A portaria também menciona que, em resposta ao Ofício nº 088/2024 da 78ª Promotoria de Justiça, a SEDHS informou a convocação de 18 candidatos aprovados no concurso, mas não esclareceu os demais questionamentos sobre a composição da equipe e o andamento das obras de reforma.

Mauro Rubem criticou duramente a omissão da Prefeitura. “É inadmissível que o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade seja negligenciado dessa forma. O Residencial Niso Prego é um serviço essencial, e sua interrupção demonstra o descaso da gestão municipal com políticas públicas fundamentais”, afirmou o parlamentar.

A portaria também reforça que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade, além de priorizar os direitos da criança e do adolescente, conforme preceituado pela Constituição Federal.

Mauro Rubem reafirmou seu compromisso em acompanhar de perto o andamento do inquérito. “O Ministério Público deu um passo importante para garantir que a Prefeitura seja responsabilizada e para que o Residencial Niso Prego volte a funcionar com dignidade. Não aceitaremos omissões ou medidas paliativas enquanto a infância vulnerável de Goiânia estiver desamparada”, concluiu.

Foto: Agência Alego / Will Rosa
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