Os deputados estaduais se reúnem na tarde desta terça-feira, 3, na primeira sessão deliberativa ordinária do mês, às 15 horas, no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela. A Ordem do Dia prevê a análise de 48 processos legislativos, abrangendo proposições em diferentes fases de tramitação, incluindo projetos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), do Ministério Público Estadual (MP-GO), da Governadoria e dos próprios parlamentares.

Entre os destaques da sessão, será discutido em segunda votação o processo nº 24759/24, de autoria do TJ-GO, que propõe alterações na Lei Estadual nº 12.986/96, que instituiu o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa busca adicionar receitas oriundas de remuneração de depósitos judiciais e transferir valores de depósitos inativos, com saldo inferior a mil reais, para o fundo, após arquivamento superior a seis meses. O presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto França, enfatiza que os recursos ajudarão na modernização e eficiência do Judiciário.

Também em segunda votação, o MP-GO é contemplado no processo nº 24858/24, que altera a Lei Complementar nº 25/98 para criar o Centro de Autocomposição de Conflitos (Compor), com o objetivo de promover soluções consensuais para litígios e fortalecer práticas autocompositivas. O projeto inclui ainda mudanças em licenças e benefícios relacionados à maternidade, além de ajustes institucionais que visam a humanização e eficiência do órgão.

Outra proposta relevante é o processo nº 25414/24, da Governadoria, que altera a Lei nº 18.064/2013, sobre a estrutura da Polícia Civil do Estado de Goiás. A proposta permite maior flexibilidade no uso de viaturas descaracterizadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), adequando-se às necessidades operacionais da unidade.

A pauta traz ainda seis proposições parlamentares em segunda votação. Entre elas, o projeto de autoria do Delegado Eduardo Prado (PL), que declara de utilidade pública a Associação Desportiva da Missão Brasileira de Evangelismo MIBE, e o projeto de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos.

Outros 22 projetos parlamentares estão pautados para primeira votação. Um deles obriga concessionárias de energia elétrica a oferecer opções de pagamento no momento da suspensão do serviço, e outro autoriza a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira, na Capital, em colégio militar.

Por fim, 17 processos podem ter pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados, como o que proíbe o uso de inteligência artificial para criação de deepfakes no Estado de Goiás, e o que confere a Anápolis o título de Capital da Indústria.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.