Originário da Governadoria, o projeto de lei n° 24991/24 recebeu, em sessão extraordinária desta quarta-feira, 4, a primeira de duas sanções necessárias. Trata-se de matéria que, ao alterar o Código Tributário goiano, aumenta as alíquotas sobre combustíveis. A proposição recebeu 21 votos favoráveis e quatro contrários - de Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e Antônio Gomide (PT). 

O texto proposto altera a Lei n° 11.651, instituidora do Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nº 126 e nº 127, ambos de 30 de outubro de 2024, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A mudança visa a alterar outros Convênios ICMS, os de nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, para reajustar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações sujeitas à tributação monofásica que envolvam diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado do tipo natural (GLGN), gasolina, bem como etanol anidro combustível (EAC).

A Secretaria da Economia explica que o reajuste das alíquotas é orientado pela necessidade de atualização anual das alíquotas ad rem, aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, considerando a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Assim, por meio de decisão colegiada e em atendimento à alínea "g" do inciso XII do § 22 do art. 155 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal fixaram os seguintes valores, com produção de efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2025: I) R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos) por litro de gasolina ou de EAC; II) R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) por quilograma de GLP ou de GLGN; e III) R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro de biodiesel.

“Ressalta-se que a adesão aos Convênios nº 126 e nº 127, de 2024, repercute diretamente na alteração do Código Tributário Estadual. Essa alteração é necessária para garantir não só a aplicação e o cumprimento das novas alíquotas do ICMS estabelecidas pelos referidos convênios, como também a adequação e a uniformidade das normas tributárias estaduais, conforme estabelece a alínea "a" do inciso V do art. 32, da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022”, justifica o Governo de Goiás.