Um projeto que exigia alerta aos pacientes sobre a necessidade da equipe médica em lavar as mãos estimulou o debate na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira. Ao todo, os parlamentares apreciaram 16 projetos de lei devidamente relatados. Nenhum processo foi distribuído hoje aos relatores.

A pauta previa 24 processos para apreciação na CCJ. Os parlamentares aprovaram 10 projetos de lei conforme o parecer do relator. Por outro lado, uma matéria relatada pelo deputado Marlúcio Pereira (PR) foi devolvida por problemas técnicos.

A matéria que dispõe sobe a exigência de alerta da necessidade médica em lavar as mãos motivou um debate técnico. E foi o único processo rejeitado em votação pelos deputados. A matéria foi proposta pelo deputado Miguel Ângelo (PMDB).

O deputado Honor Cruvinel (PSDB) disse que a matéria desconhecia a rotina das equipes médicas, que já são obrigadas a lavar as mãos antes de qualquer atendimento. De acordo com ele, o voto deveria ser negativo por versar sobre assunto já cristalizado pela prática médica, sendo regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina.

A matéria ficou empatada na votação em plenário; o presidente da CCJ, Helio de Sousa (DEM), concedeu o voto de Minerva para a rejeição do relatório do deputado Júlio da Retífica, que havia dado parecer favorável ao projeto de lei proposto por Miguel Ângelo (PMDB).

O processo que dispõe sobre a proibição do comércio de bebidas alcoólicas em estradas vicinais e rodovias estaduais em Goiás, do deputado Coronel Queiroz (PTB), recebeu parecer contrário da relatora Adriete Elias (PMDB), que foi acatado pelos demais parlamentares.

Outra proposta, que institui o "selo verde" para empresas que colaboram com a preservação do meio ambiente, do deputado Tiãozinho Costa (PT do B), não foi votada.

Outros entre os 217 projetos que ainda não foram devolvidos pelos parlamentares podem entrar na pauta de votação de hoje. Outro projeto que ainda não foi devolvido, de iniciativa do deputado Misael Oliveira (PDT), dispõe sobre a utilização de espaços exclusivos para mulheres no transporte urbano no Estado.

A sessão da CCJ da última quinta-feira havia aprovado o parecer de 22 projetos de lei. O mais importante a ser apreciado foi o que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente da CCJ, deputado Helio de Sousa (DEM), distribuiu quatro processos para relatoria. Todas as matérias aprovadas acompanharam o voto dos seus respectivos relatores.