Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 17, foram lidos, em Plenário, oito processos encaminhados pelo Governo Estadual.

Confira, a seguir, o teor destes:

Processo nº 27104/24 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 636, de 18 de novembro de 2024 (processo nº 19023/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro).

Processo nº 27105/24 - estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e autoriza a instituição do auxílio-locomoção ao gestor escolar na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Processo nº 27106/24 - dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

Processo nº 27223/24 - altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, sobre o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Processo nº 27225/24 - autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Morro Agudo de Goiás (GO).

Processo nº 27226/24 - altera a Lei n° 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

Processo nº 27234/24 - modifica a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 27235/24 - altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás.