Presidida pelo deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor teve mais um ano produtivo. Ao longo de 2024, o colegiado se encontrou por quatro vezes, sendo três reuniões híbridas e uma audiência pública. Ao todo, quatro proposituras obtiveram aval do colegiado e nove foram distribuídas para a relatoria.

O presidente do colegiado destacou que finalizou o exercício passado com a avaliação do trabalho da comissão extremamente positiva. “Em cada reunião, analisamos e deliberamos sobre importantes projetos, sempre com foco nos benefícios para o consumidor. Quando os projetos são bons e promovem melhorias significativas, nós aprovamos. Isso reflete o compromisso da comissão em garantir um ano produtivo e eficiente", afirmou o legislador.

O parlamentar também enalteceu a atuação da comissão no Parlamento goiano durante o primeiro biênio da 20ª Legislatura. Nos últimos dois anos, foram realizados 14 encontros. “Analisamos 34 matérias, sendo que 22 dessas foram convertidas em leis. Agradeço aos colegas deputados pela efetiva atuação. Seguiremos firmes na missão de defender os direitos do consumidor goiano, trabalhando para trazer ainda mais avanços no próximo ano”, disse.

Matérias aprovadas

Entre os projetos de lei aprovados pelo colegiado no último ano, foi destaque a proposta que proíbe divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de influenciadores digitais e artistas. A medida é de autoria de Wilde Cambão (PSD) e está protocolada no Parlamento goiano sob nº 6625/23.

De acordo com o deputado, a vedação seria necessária, conforme consta na justificativa da matéria, “para proteger os cidadãos, especialmente os mais jovens, pela influência irresponsável relacionada a empresas de apostas, que podem causar sérios impactos na saúde mental e financeira”. A matéria foi aprovada em Plenário e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), se tornando a Lei n° 24.420, em 26 de novembro de 2024.

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a proposição nº 11033/24, que visa a instituir, em Goiás, uma política estadual denominada “Troco Solidário” logrou autorização, após parecer positivo de Major Araújo (PL). A proposta permite, segundo justificativa, que consumidores realizem doações de forma simples e prática, no momento de suas compras, destinando pequenas quantias para entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

A matéria foi avalizada em Plenário, porém, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), assinou um veto parcial ao projeto de lei que institui a Política Estadual Troco Solidário. A obstrução parcial, no entanto, foi motivada pela inconstitucionalidade formal e material de um dos artigos, que estabelece um prazo de 90 dias para o Poder Executivo implementar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei após sua publicação.

Apresentada pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), a propositura nº 2988/24, que prevê a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica oferecer a oportunidade de pagamento de contas atrasadas no momento da suspensão do serviço, também foi avalizada pela comissão.

A proposta estabelece a oferta da opção de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, ou via pix. Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra a legislação, deverá ser aplicada, conforme o texto, uma multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. Ademais, ressalta que o fornecimento só poderá ser cortado, caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado.

Considerado um serviço público essencial e indispensável para a manutenção das atividades diárias da população, Olimpio frisou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica “não apenas causa transtornos imediatos e inconvenientes significativos às famílias, mas também pode acarretar em prejuízos maiores, especialmente para aqueles que dependem de equipamentos elétricos para a manutenção de sua saúde”. A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação pelo Plenário e deve ser apreciada em segunda fase no primeiro semestre de 2025.

Também foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor o processo de nº 3455/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a ficha técnica com as características dos veículos anunciados no Estado de Goiás. A matéria deve passar ainda por duas apreciações plenárias em 2025.

Código de Defesa do Consumidor

Por iniciativa do colegiado, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também promoveu, no dia 11 de setembro deste ano, atividades em comemoração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Durante o dia, foram realizadas homenagens, audiência pública e palestras voltadas à temática.

As atividades foram realizadas, com o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação dos três poderes, instituições e entidades de classe, na defesa do consumidor, por meio da promoção de reflexões sobre os avanços e desafios na proteção dos direitos dos de quem consome produtos e serviços.

Durante o evento, o presidente da comissão, Veter Martins, destacou que o Código de Defesa do Consumidor simboliza um dos mais importantes instrumentos no sistema de proteção dos consumidores brasileiros, sendo referência mundial, prevendo regras, objetivos e conceitos claros.

“O CDC assegura direitos e define responsabilidades para todos da sociedade que fazem parte das relações de consumo. O aniversário de 34 anos do código é uma ótima oportunidade para refletir a respeito dos desafios e perspectivas para a relação de consumo. O CDC não só equilibra as relações comerciais, mas também estabelece um guia essencial para empresas de todos os portes e setores, promovendo respeito aos direitos dos consumidores e contribuindo para um ambiente comercial confiável e sustentável ", comentou o parlamentar durante o evento.

Composição do colegiado

Além de Martins, o colegiado é composto pelo vice-presidente, Amilton Filho (MDB), e os deputados Mauro Rubem (PT), Cairo Salim (PSD), Delegado Eduardo Prado (PL), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Vivian Naves (PP). Os suplentes são os deputados Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Lucas Calil (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade), Alessandro Moreira (PP), Ricardo Quirino (Republicanos) e Cristiano Galindo (Solidariedade).