Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisaram, na tarde desta segunda-feira, 20, o projeto nº 737/25, que prevê o reconhecimento de estado de calamidade pública no município de Pilar de Goiás.   

Segundo justificativa enviada à Casa pelo prefeito de Pilar, Tiago Japiassu do Nascimento Andrade, a medida tem o objetivo de viabilizar a adoção de medidas emergenciais em função da ocorrência de intensas chuvas no município.

O decreto municipal elenca o transbordamento de rios e córregos em várias regiões do município, os prejuízos já causados e a possibilidade de mais danos pelas chuvas que ainda vão cair, além das condições das pontes e estradas vicinais, que podem levar à transtornos incalculáveis à toda população, como motivos para a decretação da calamidade pública.

Invocando o artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações) e alegando que não há prejuízos para as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto autoriza a dispensa de licitação  "quando caracterizada a urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras ou serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos  no prazo máximo de 180 dias”.

O decreto do município também prevê a mobilização de todos os órgãos, que deverão atuar sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Transportes nas ações de reconstrução.

O relator da proposta, deputado Issy Quinan (MDB), pediu diligências ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para verificação da real necessidade de decretação de situação de calamidade pública, e teve o pedido acatado por unanimidade. O encaminhamento para o TCM foi acertado em Plenário, para todos os pedidos dessa natureza que chegarem à Casa, em função do grande número de municípios que vêm decretando calamidade no início deste ano.