A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 1656/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda. O relatório foi aprovado e encaminhado para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  Esse projeto deu entrada nesta manhã na Assembleia Legislativa e, após lido em Plenário, foi encaminhado à CCJ.

O projeto aponta um déficit fiscal de R$ 474.543.426,34 no exercício de 2024 e aponta que o decreto de calamidade pública promoverá a retomada do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. “Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, aponta o texto.

Os relatórios fiscais consolidados de 2024 apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, o decreto de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.