Suspensa por meia hora para receber alunos do Colégio Expressão Júnior, de Aparecida de Goiânia, como parte do Programa Deputados e Deputadas do Futuro, a sessão ordinária desta quinta-feira, 13, foi seguida de sessão extraordinária. Juntas, elas foram marcadas pela aprovação de mais de 30 matérias de autoria dos deputados e do Executivo estadual. A maioria dos projetos foi acatada em definitivo, seguindo agora para sanção ou veto do Executivo goiano.

Um dos destaques foi a proposição de Amauri Ribeiro (UB), em trâmite como processo n^o 26880/25, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Goiás e estabelece sanções aos infratores. A pessoa jurídica que contrariar o disposto fica sujeita à apreensão do lote de leite fluido reconstituído; à multa no valor de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Goiás; e à suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O objetivo, afirma o deputado, é proteger a cadeia produtiva do leite goiano e resguardar o consumidor. Ele anota que as importações, muitas vezes realizadas a preços muito inferiores ao custo de produção nacional, gerariam um ambiente de concorrência desleal. A reconstituição para venda como leite fluido, por sua vez, seria uma prática que “engana o consumidor e compromete a integridade do mercado”.

Outra propositura de destaque foi de Veter Martins (UB), que tramita como processo n^o 28303/25 e altera diversos dispositivos da lei sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás (lei nº 18673, de 21 de novembro de 2014).

“As alterações propostas introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços”, escreve Martins na justificativa do projeto, acrescentando, ainda, que os ajustes visam a garantir equilíbrio entre o interesse público e a livre iniciativa, preservando a qualidade e a continuidade do transporte intermunicipal, essencial para a mobilidade e integração regional dos municípios.

Tanto a proposição de Ribeiro quanto a de Martins prosperaram em definitivo.

Débitos e crédito

Também sobressaíram na sessão projetos de lei originários do Governo do Estado, todos chancelados em fase final. Entre eles está aquele com que o Executivo institui o Programa de Recuperação de Créditos não tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), denominado Quita PROCON-Goiás (processo n^o 28022/25). O programa busca facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon goiano, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Outra proposta do Executivo aprova exigência de programa de integridade em contratos com a administração estadual (n^o 28023/25), e uma terceira reduz o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (n^o 28021/25). Ainda foi chancelada, por meio do processo n^o 28024/25, abertura de crédito à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater Goiás).

Mercado de trabalho e religiosidade

Entre os projetos de autoria dos deputados, outro tema tratado foi o mercado de trabalho. Antônio Gomide (PT) assina matéria que institui a Política Estadual Meu Primeiro Emprego, voltada à inserção de jovens no mercado. O objetivo é fomentar parcerias com a iniciativa privada e órgãos públicos para viabilizar a contratação de jovens aprendizes, assim como estabelecer programas de mentoria para os jovens, com a participação de profissionais experientes em mercado organizacional  (processo n^o 11175/24).

Cristóvão Tormin (PRD), por sua vez, é autor de matéria que institui data para homenagear o empreendedorismo feminino (processo n^o 19527/25).

As matérias dos dois deputados foram aprovadas em definitivo, assim como as seguintes.

Do presidente do Parlamento estadual, Bruno Peixoto (UB), o projeto em trâmite como processo n^o 26330/25 assegura a prestação de assistência religiosa ou espiritual nas entidades hospitalares públicas e privadas, clínicas, ambulatórios, unidades de pronto atendimento, lar de idosos, casas de recuperação e congêneres. Para os efeitos do que é proposto, define-se como assistente religioso ou espiritual “o ministro de culto ou outra pessoa idônea, que tenha sido indicada por uma organização ou entidades religiosas” para prestar a assistência referida.

Fica assegurado a esse assistente “o direito ao uso de hábito religioso ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos, bem como de portar objetos litúrgicos e de culto, desde que não coloquem em risco a saúde do paciente, da família e dos profissionais”.

Mais uma proposição de Gomide chancelada foi Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer (n^o 538/25), na qual são elencados princípios, objetivos e diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas voltadas à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento humanizado e reabilitação desses pacientes.

Entre os projetos de resolução validados, o destaque foi o que dispõe sobre o plano de proteção ao presidente da Assembleia Legislativa e demais deputados estaduais em situação de risco, estabelecendo normas para garantir sua segurança e assistência (n^o 26860/25). Prevê-se, por exemplo, que o presidente da Assembleia, na qualidade de chefe do Legislativo goiano, fará jus à designação de uma equipe de Segurança de Dignatário, composta por, no mínimo, dois policiais militares, e assistido por um ajudante de ordens, função a ser exercida exclusivamente por oficial superior da Polícia Militar do Estado de Goiás. O conteúdo na íntegra da proposição pode ser lido aqui.