Está sob análise do Parlamento goiano um projeto de lei para modificar os cargos de agente de fiscalização e examinador de trânsito do quadro permanente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), bem como seus respectivos planos de carreira e remuneração (PCR). Em reunião da Comissão Mista nesta segunda-feira, 3, o texto nº 1587/25, da Governadoria, recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL) ao ter seu parecer favorável colocado em votação.

Além da reestruturação dos níveis e valores remuneratórios, a matéria busca garantir o acesso dos servidores em questão à evolução funcional pela metodologia de sistema de pontos. A novidade segue o Projeto Repensar Carreira, que estabelece pontuações por nível e requisitos, considerados a proporcionalidade e os critérios dos ciclos de evolução. Segundo a justificativa, a mudança irá motivar os efetivos e resultará no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população.

Para consolidar a propositura, o Poder Executivo estadual solicita alteração de diversos dispositivos da Lei nº 22.512/2023. Entre as sugestões estão também, por exemplo, incluir os cargos do quadro permanente do Detran-GO em apenas um PCR e alterar a denominação dos cargos de assistente de trânsito para assistente técnico de trânsito e de analista de trânsito para analista técnico de trânsito. A intenção, explica a Secretaria de Estado da Administração (Sead), é possibilitar a expansão das respectivas carreiras.

Em despacho, a Secretaria de Estado da Economia afirmou que os moldes do projeto atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal, por isso, se manifestou favoravelmente.

Os parlamentares que pediram vista à matéria têm 24 horas para se manifestar na Comissão Mista. Após transcorrido o prazo regimental, ela deverá entrar de novo em votação.