O governador de Goiás em exercício, Daniel Vilela (MDB), encaminhou projeto solicitando o aval do Parlamento goiano para a abertura de crédito especial no valor de R$ 6,2 milhões à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). O objetivo é custear ações de fomento a parcerias com entidades socioassistenciais e de saúde para a execução de trabalhos submetidos à apreciação da pasta.

A iniciativa, que tramita sob o processo nº 2431/25, é assinada em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia. As pastas explicam que o recurso especial será proveniente da anulação de dotação em valor equivalente. 

Ambas as secretarias asseguram que a proposta se encontra em devida conformidade com a lei federal que regulamenta as finanças públicas, assim como com o orçamento aprovado para o exercício fiscal de 2025. Para melhor adequação, foi apresentado apenas um pequeno ajuste na descrição de programa inscrito no Plano Plurianual do quadriênio 2024-2027. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta em todos os aspectos legais. 

A Governadoria solicita tramitação especial para a matéria. O Parlamento tem, neste caso, o prazo constitucional de 45 dias para avaliar o projeto, que corre em regime de urgência.