Nesta terça-feira, 18, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o Decreto Legislativo nº 1656/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda.

Durante a discussão na comissão, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), solicitou vista da matéria, mas a devolveu em seguida, acompanhando o parecer favorável do relator, deputado Veter Martins (UB). Barreto também rejeitou o voto em separado do deputado Antônio Gomide (PT).

O texto do decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. O texto explica que, devido aos sucessivos meses de déficit, medidas precisarão ser adotadas até que a situação se estabilize e retorne a um cenário de superávit. “Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, aponta a Prefeitura no texto.

A medida também revela que, em 2024, os relatórios fiscais consolidados mostraram que a despesa com pessoal estava no limite legal, com uma porcentagem de 49%, com previsão de aumento para 52% em 2025. Importante destacar que, de acordo com o decreto, a calamidade financeira não resultará em descumprimento da ordem cronológica de pagamento ou em gastos sem o devido processo licitatório.

O processo havia sido analisado pela CCJ no dia 3 de fevereiro e foi encaminhado para diligência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer favorável à medida. O decreto legislativo estabelece um prazo de 120 dias para a vigência do estado de calamidade pública, período em que a gestão municipal poderá adotar as medidas necessárias para a recuperação das finanças da Secretaria Municipal da Fazenda.

O deputado Antônio Gomide (PT) votou contra o parecer do relator, e o deputado Gustavo Sebba (PSDB) se absteve da votação.