Na sessão ordinária desta quinta-feira, o processo nº 477/25, que trata do veto integral a autógrafo de lei de autoria dos deputados Issy Quinan (MDB) e Lineu Olimpio (MDB), foi colocado em apreciação. Com 24 votos a 5, os deputados derrubaram o veto, alegando que o conteúdo da lei não infringe qualquer dispositivo constitucional. 

Consultada quanto à oportunidade e à conveniência da proposta, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) havia sugerido o veto total ao autógrafo. A pasta atentou-se ao posicionamento conjunto da Superintendência de Fiscalização e Controle Ambiental e da Gerência de Segurança de Barragens.

De acordo com a Semad, a ausência de licenciamento implicaria inobservância às normas de proteção ambiental vigentes. A pasta destacou ainda que, no Estado de Goiás, o prazo de licenciamento, inicialmente previsto para encerrar em 27 de dezembro de 2021, foi estendido até 31 de dezembro de 2024 pela Lei nº 22.368, de 2023.

Segundo o órgão, uma nova prorrogação desestimularia o cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos e enfraqueceria as ações para a regularização das barragens. Além disso, a proposta prejudicaria a eficácia das políticas públicas de preservação ambiental, representaria risco à segurança das barragens e comprometeria o uso sustentável dos recursos hídricos. O órgão ressaltou ainda que a legislação vigente já havia estabelecido prazos suficientes para a regularização do licenciamento ambiental.