Durante a reunião híbrida da Comissão Mista, realizada na tarde desta segunda-feira, 24, os deputados validaram a aquisição de imóvel para construção de policlínica em Campos Belos, além de nova norma para a cessão de servidores públicos.

A primeira delas, o processo nº 3428/25, da Governadoria, que autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa da Jardim Brasil SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, o terreno urbano situado no município de Campos Belos. O imóvel se destina, segundo a Secretaria da Saúde, à construção de uma policlínica estadual para o atendimento da demanda de saúde pública da população local, bem como dos municípios e dos povoados próximos a Campos Belos.

A segunda proposição aprovada, de nº 4022/25, é de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

A alteração se dá no art. 71, que trata dos casos de cessão de servidores. O inciso III do referido dispositivo considera como hipótese de cessão aquela feita “para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com exceção dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)”.

A medida de Bruno Peixoto acrescenta ao artigo 71 o seguinte parágrafo único: “Mediante autorização do chefe do Poder Executivo, ressalvam-se da vedação de que trata o inciso III os servidores pertencentes ao quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde ou da Segurança Pública, quando cedidos, até o limite de 2 (dois), para ocupar os cargos de diretor, secretário, assessor técnico, assessor adjunto ou chefe de seção”.