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Ampliação de prazo de adesão a programa de recuperação de créditos tem primeiro aceite

05 de Março de 2026 às 12:53

Recebeu o aceite inicial dos deputados reunidos em Plenário o projeto de lei que altera a lei do programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás. Em trâmite no Legislativo com o nº 2290/26, a matéria pretende ampliar de 90 para 150 dias o prazo para adesão ao programa.

A justificativa informa que o período originalmente previsto, em lei sancionada em novembro do ano passado, foi considerado insuficiente para alcançar a abrangência pretendida.

Agência Assembleia de Notícias
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