O deputado Julio Pina (SD) apresentou, na Assembleia Legislativa, no segundo semestre de 2024, oito processos legislativos que ainda estão em tramitação na Casa, em diversas instâncias. Dentre eles, apresentada em setembro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sob o nº 19569/24, que revoga o § 5º do art. 111 da Constituição Estadual.

Segundo a proposta do parlamentar, a rigidez imposta pelo dispositivo em questão tem se mostrado um empecilho à autonomia municipal na gestão de seus recursos. “Ao determinar um percentual mínimo para aplicação em despesas de capital, a norma constitucional restringe a capacidade dos municípios de atender às suas demandas mais prementes, muitas vezes relacionadas a despesas correntes”, escreve o deputado.

Julio Pina afirmou ainda que impor um modelo único de aplicação de recursos, sem considerar as peculiaridades locais, pode gerar distorções e prejudicar a prestação de serviços essenciais à população. “Além disso, a obrigatoriedade de aplicação em despesas de capital pode incentivar a realização de obras e investimentos que, embora relevantes, nem sempre são prioritários ou adequados às necessidades da comunidade. Em alguns casos, a falta de recursos para custeio pode comprometer a manutenção e o funcionamento de equipamentos públicos já existentes, gerando desperdício e ineficiência”, pontua Pina.

O deputado defende, portanto, que a revogação do § 5º do art. 111 da Constituição Estadual busca conferir maior flexibilidade aos municípios, permitindo que eles definam suas prioridades de acordo com as demandas locais. Essa medida fortalecerá a autonomia municipal e contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população goiana. A matéria aguarda a relatoria do deputado Coronel Adailton (SD).

Já em novembro, Julio Pina apresentou o projeto de lei nº 25407/24, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a unidade educacional situada à Rua S-8, Qd.9, S/N, Conjunto Morada do Morro, no município de Senador Canedo, e a denomina de Professora Nadir Teles de Araújo.

O parlamentar justifica que a proposta tem a finalidade de prestar homenagem póstuma à memória da professora, que teve uma vida dedicada ao magistério público em Senador Canedo, desde a década de 1970 até a sua aposentadoria. “Sua trajetória foi marcada pela integridade, pelo esforço, pela dedicação ao trabalho e pelo amor à sua profissão e pelas crianças. Trata-se de uma proposta respeitada pela comunidade para denominar o Colégio Estadual a ser criado no Conjunto Morada do Morro”, escreve o deputado.

Pina reforça ainda que Nadir foi professora de carreira no então Distrito de Senador Canedo, na antiga Escola Municipal Mata do Algodão, na Vila Galvão, e depois trabalhando como coordenadora pedagógica na Semec de Senador Canedo, após a emancipação política do município, onde contribuiu bastante com o desenvolvimento de metodologias e técnicas de ensino em nossa recém-criada cidade.

“A professora Nadir nos deixou um legado de coragem, força de vontade, moral, prestando relevantes serviços educacionais ao longo de sua vitoriosa carreira”, defende Julio Pina. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a relatoria do deputado Cristiano Galindo (SD).

Em dezembro, o deputado protocolou o projeto de nº 27636/24, que requer do governador do Estado, Ronaldo Caiado, e da secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, a ampliação do Colégio Estadual Porfírio de Sousa França, localizado no setor Jardim das Oliveiras, no Município de Senador Canedo.

Segundo a matéria, Pina requer a construção de quatro salas de aula, uma vez que, com crescimento da população no setor referenciado, o número de alunos tem crescido vertiginosamente. “Senador Canedo possui um déficit de vagas para os alunos do segundo grau, tendo em vista que é uma região com aproximadamente com 50 mil habitantes e apenas dois colégios estaduais. A proposta também está em tramitação na CCJ, aguardando ser distribuída para a relatoria de um colega deputado.