A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), realizaram nesta terça-feira, 11, o segundo dia da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, com o tema “Emergência Climática e o Desafio da Transformação Ecológica”.

O evento teve como objetivo elaborar e selecionar propostas e projetos de desenvolvimento sustentável para Goiás, que serão levados à Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), contribuindo para sua realização.

Além disso, foi realizada a eleição dos delegados que representarão Goiás na etapa nacional da conferência e quais propostas serão selecionadas para o encontro nacional. Ao todo, foram selecionados 35 delegados e 20 propostas que irão compor e subsidiar a Política Nacional de Mudanças Climáticas.

Ao final da reunião, as propostas selecionadas foram as seguintes:

Mitigação -  Revisar a legislação ambiental para garantir a proteção da vegetação nativa, aumentando as áreas de reserva legal para 33% como na CF/88, assim como o aumento de áreas protegidas, intensificando a fiscalização para preservar o bioma Cerrado.

Incentivar ações municipais, inclusive por meio de isenções fiscais e acesso a linhas de crédito, para o tratamento biológico de resíduos orgânicos, como a compostagem, biodigestão anaeróbica e outras tecnologias, promovendo a geração de composto, biogás e insumos, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Aprimorar os sistemas de inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE), exigindo a declaração de inventário de emissões no âmbito do licenciamento ambiental, de forma sistematizada em uma plataforma digital e acessível ao público.

Ampliar a presença das energias renováveis na matriz energética brasileira, através da ampliação da infraestrutura e sistemas de geração distribuída, com vistas a transição energética e a redução dos impactos ambientais.

Adaptação - Implantar um programa de controle de incêndio urbano e rural investindo na criação e manutenção de brigadas voluntárias com participação da defesa civil e orientação do corpo de bombeiros em ações de combate e campanhas de prevenção no entorno de pontos de vulnerabilidade, estabelecendo canais de comunicação fluidos e efetivos.

Priorizar na bacia hidrográfica o incentivo a infiltração (nos lotes com construções novas e antigas), via incentivos fiscais, realizar a recuperação das áreas degradadas e promover na rede de drenagem a criação de parques lineares acompanhando o curso hídrico.

Revisar o Estatuto da Cidade, implementar um Plano de Arborização Municipal e realizar estudos de zoneamento ecológicos e econômicos por meio de fomento do Governo Federal capacitando os municípios para elaboração de termos de referência e disponibilização de recursos para elaboração dos planos.

Promover campanhas integradas de educação e conscientização ambiental, propiciando a ampla participação popular com especial atenção aos povos e comunidades tradicionais e aquelas em situação de vulnerabilidade com foco no reflorestamento e na preservação das nascentes. As ações incluem construção de planos, políticas públicas, palestras e oficinas para estimular práticas sustentáveis.

Justiça Climática

Criar um Plano de Ação Climática a partir de um mapeamento de áreas de risco de eventos climáticos, observando as características locais e identificando as populações vulneráveis, a serem beneficiadas em Programas Habitacionais dos Municípios, priorizando edificações sustentáveis, maior cobertura vegetal e áreas para cultivo de alimentos.

Criar um fundo a ser destinado ao pagamento de serviços ambientais, com destinação prioritária para povos e comunidades tradicionais e periféricas, povos originários, agricultores familiares, com incentivo à bioeconomia, manutenção de áreas preservadas, conservação de nascentes e manejo sustentável do solo.

Efetivar políticas públicas específicas para povos e comunidades tradicionais, povos originários, comunidades periféricas e agricultores familiares, buscando a integração de políticas ambientais, sociais e de regularização fundiária, com a participação de representantes destas populações em espaços de decisão.

Fomentar a implementação da transição energética justa para famílias de baixa renda, povos e comunidades tradicionais e periféricas, povos originários e agricultores familiares.

Transformação Ecológica

Fomentar a economia circular, por meio de incentivos à coleta seletiva e fortalecimento de cooperativas de catadores, construção de usinas de reciclagem com benefícios fiscais, parcerias com governos para a coleta de resíduos orgânicos e realização de compostagem, com investimentos subsidiados e priorização de empresas sustentáveis em licitações.

Elaborar o zoneamento ecológico econômico, a partir de indicadores de mudança climáticas, para a implementação de unidades de conservação de proteção integrada, corredores ecológicos, dentre outras áreas protegidas, vinculando a obrigatoriedade de uso do ICMS ecológico como instrumento de fortalecimento e gestão de uso de tais áreas.

Promover a regularização fundiária dos territórios tradicionais, por meio da adoção de políticas do programa ABC+, de agricultura regenerativa, implementação de sistemas agroserratenses integrados, fortalecendo a formação de corredores ecológicos, promovendo o incentivo a proteção de nascentes pelo Programa Produtor de Águas.

Promover investimentos em pesquisa e tecnologia ambiental, com foco no reforço a fiscalização, a eficiência da gestão ambiental e ao estimulo a universalização da energia limpa, promovendo sustentabilidade e reduzindo emissões de GEE.

Governança e Educação Ambiental

Garantir que a Legislação Federal assegure ao município um percentual anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que a legislação estadual determine, de forma obrigatória e integral, a destinação do ICMS ecológico aos fundos municipais de meio ambiente, aplicando-os em projetos e ações ambientais.

Desenvolver a conscientização ambiental em todas as esferas sociais, incluindo instituições de educação, saúde e assistência social, visando criar uma cultura de responsabilidade e engajamento comunitário. Além disso, integrar a educação ambiental em setores privados e órgãos públicos, com o objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos e promover práticas sustentáveis

Subsidiar a criação de programas de educação ambiental sobre emergências climáticas nos municípios, com foco em ações de saneamento básico, preservação de áreas verdes, coleta seletiva, gestão de recursos hídricos e práticas sustentáveis. Tais ações devem considerar a importância da educomunicação e a diversidade de povos e territórios, promovendo a conscientização e a adaptação às mudanças climáticas de forma inclusiva e eficaz.

Implementar o Fundo Municipal e Estadual do Meio Ambiente para a Educação Ambiental, e que o mesmo possa ser gerido pela CIEA e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo a participação da sociedade civil na criação dos programas estaduais e municipais de EA.