O mês de março é dedicado ao consumidor, sujeito importante que faz girar a economia, já que sem ele a economia trava. Mesmo assim, em alguns casos, é sempre preciso estar atentos às medidas de algumas empresas para que os direitos do cliente estejam sempre resguardados.

Pensando nisso, o deputado Amilton Filho (MDB) elaborou projetos que defendem o consumidor goiano. O parlamentar propôs a atual lei, em Goiás, que obriga as empresas de telefonia, televisão a cabo, internet e cartão de crédito a cancelar a multa contratual de 12 meses referentes à fidelidade do consumidor com a operadora. Assim, o consumidor de qualquer desses serviços, que comprovar que perdeu o emprego, poderá solicitar o cancelamento da fidelidade sem qualquer ônus.

Outro projeto que se tornou lei e é da autoria de Filho garante ao consumidor o direito de incluir, nas faturas de cobrança dos serviços públicos, o nome do cônjuge como adicional.

Também tornou-se lei o projeto que proíbe que instituições que oferecem créditos e empréstimos a aposentados e pensionistas celebrem contratos com os consumidores por via telefônica.

O objetivo é proteger essas pessoas; em geral, idosos, de situações mal-entendidas que possam vir a ocorrer durante uma ligação telefônica. “Algumas empresas agem de má-fé, infelizmente, com aqueles que, muitas vezes, não entendem por completo os termos do contrato”, destaca o deputado.

Por fim, mais uma lei semelhante passou a vigorar no Estado após aprovação de um projeto do deputado. Dessa vez, os beneficiados são as pessoas acima de 60 anos, que, caso tenham contraído algum tipo de empréstimo por meio de ofertas de crédito feitas por empresas via telefone, poderão ter o contrato anulado e a ”dívida” perdoada.

“Muitos caem nas armadilhas de golpistas e, na boa-fé, acabam contraindo uma dívida, que só cresce com o passar do tempo”, justifica Amilton.