Sob comando do deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu na Sala Júlio da Retífica, para distribuir quatro projetos de lei e avalizar uma medida que regulamenta o leilão virtual de veículos.

Na reunião desta terça-feira, 1º de abril, o processo de nº 3455/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), foi aprovado pelo colegiado. A proposta institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem a ficha técnica completa das unidades anunciadas no estado de Goiás. O projeto de lei recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (SD). 

Distribuição

Processo nº 4420/24 - deputado Amauri Ribeiro (UB) - altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, para estabelecer a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no estado de Goiás. O texto foi distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Processo nº 12995/24 - deputado André do Premium - torna obrigatória a disponibilização, no primeiro menu de opções dos SACs (Serviço de Atendimento ao Consumidor), do acesso direto a um atendente. A matéria também foi distribuída ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 19019/24 - deputado Wilde Cambão (PSD) - estabelece medidas de prevenção ao golpe conhecido como "Golpe da Maquininha Quebrada". A  deputada Vivian Naves (PP) foi designada à relatoria.

Processo nº 0436/23  - deputado Lucas Calil (MDB) - dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor no estado de Goiás e revoga as Leis nº 16.701/2009 e nº 19.641/2017. A iniciativa foi distribuída à relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD).

Ao final do encontro, o parlamentar anunciou uma ação que visa a promover a educação e conscientização nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia. No dia 23 de abril, será realizada uma blitz educativa em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista e Derivados do Petróleo (Sindiposto).