O deputado Rubens Marques (UB) apresentou o projeto de lei nº 7973/25 para instituir o Alerta Azul. Trata-se de um sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município de desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). 

O objetivo da proposta é facilitar o processo de localização e resgate de pessoas em situações de risco, especialmente de crianças e adolescentes com TEA, que apresentam especificidades cognitivas e comportamentais, como a falta de fluência na comunicação e a dificuldade de orientação espacial. 

O projeto foi inspirado no Amber Alert, modelo internacional voltado para o desaparecimento de crianças. Dessa maneira, Goiás se antecipa às necessidades de proteção e acolhimento a esse grupo, garantindo o direito à vida, à dignidade e à segurança, por meio de uma política pública inovadora e inclusiva.

Análise na CCJ

A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Veter Martins (UB), que propôs texto substitutivo ao original. Com o argumento de melhorar a redação legislativa, o relator sugere o envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares cadastrados em área próxima àquela do desaparecimento da pessoa com TEA.

O líder do Governo, Talles Barreto (UB), após pedido de vista, apresentou voto em separado para encaminhar o processo à diligência de forma a ouvir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). 

A Serint, em resposta, afirmou que o tema do processo, a princípio, não guarda relação direta com as competências legais ou com as áreas de atuação institucionalmente atribuídas à secretaria. 

Já a SSP, em sua manifestação, informou, após análises técnicas conjuntas da Polícia Civil e da Polícia Militar, a existência e a eficácia do sistema Alerta Amber no Estado. Conforme as ponderações técnicas, a ferramenta dispõe de recursos avançados, como o envio de mensagens geolocalizadas e imagens, que podem ser integralmente utilizados para atender às necessidades específicas de localização de
indivíduos com TEA.

Segundo o secretário Renato Brum dos Santos, nesse contexto, "a criação de um novo sistema como o Alerta Azul acarretaria a duplicação desnecessária de esforços e recursos, podendo comprometer a celeridade e a eficácia da resposta em situações de emergência".

A SSP concluiu que "a abordagem mais adequada e eficiente é a priorização do fortalecimento e da ampliação do sistema Alerta Amber, para que ele incorpore de forma plena e específica a atenção à segurança e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista".

A Seds ainda não enviou a manifestação solicitada pela CCJ. A matéria voltará a ser analisada na comissão após o fim do recesso legislativo.