Um total de 38 proposições parlamentares compõe a pauta da primeira sessão deliberativa ordinária da semana na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A reunião nesta terça-feira, 8, será de forma presencial, com início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Entre os projetos de lei aptos para deliberação estão propostas em segunda e primeira votações, além de matérias com pareceres favoráveis prontos para apreciação.

Seis proposições estão aptas para segunda e definitiva fase de discussão e votação. Dentre elas, o projeto de lei nº 2894/24, de autoria do deputado José Machado (PSDB), propõe a criação da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS). A iniciativa visa assegurar a essas pessoas o reconhecimento de suas potencialidades e a efetivação de seus direitos com base nos princípios da diversidade, inclusão e justiça social.

A política propõe diretrizes como educação inclusiva e de qualidade, articulação intersetorial e apoio às famílias. O texto prevê, ainda, parcerias com universidades e instituições especializadas, além da possibilidade de aceleração de estudos, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

Outro projeto apto para votação definitiva é o de nº 11282/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que estabelece princípios e diretrizes para a criação e desenvolvimento de cidades inteligentes em Goiás. A proposta visa orientar a implantação de infraestrutura urbana moderna e sustentável, com base em responsabilidade ambiental, desenvolvimento social e equilíbrio econômico.

Entre os pilares estão o uso inteligente de dados para planejamento urbano, valorização da liberdade de escolha dos cidadãos e proteção da privacidade. O projeto também determina que os dados individuais gerados por tecnologias urbanas sejam de propriedade exclusiva do cidadão e só possam ser utilizados com consentimento.

Outras quatro proposições estão igualmente aptas para deliberação em segunda votação na sessão desta terça-feira. O projeto de lei nº 7605/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), institui o “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e o título “Amigo(a) da Pessoa Idosa”; o projeto de lei nº 12307/24, do deputado Antônio Gomide (PT), institui a Política Estadual Escolas da Cultura; o projeto de lei nº 13638/24, do deputado Mauro Rubem (PT), cria o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea; e o projeto de lei nº 27623/24, também do deputado Dr. George Morais, trata da Maternidade Segura, abordando medidas de proteção à gravidez, parto, puerpério e puericultura.

Para primeira discussão e votação, há 15 matérias pautadas, entre elas: o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Setores Bela Vista, de Posse; o que denomina como Lucas Veloso Peres o Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Caiapônia; o que autoriza o uso de QR Code ou meios digitais para determinadas informações; e o que declara de utilidade pública a ONG Projeto Reviver. Outros projetos em primeira votação incluem a instituição de datas no calendário oficial estadual, a declaração de utilidade pública de instituições e criação de novas políticas públicas.

Além dessas matérias, 17 proposições estão na pauta para terem os pareceres favoráveis, aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), analisados em plenário. Dentre os principais projetos estão o que equipara pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência; o que equipara malformações congênitas, como a fissura labiopalatina, às deficiências físicas; o que trata dos direitos do estudante atleta; e o que institui política de incentivo ao esporte para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Também estão incluídas propostas como a do deputado Anderson Teodoro (Avante), que cria programa de comunicação humanizada para profissionais da educação; a de André do Premium, que garante validade indeterminada para laudos médicos de fibromialgia; e a de Virmondes Cruvinel (UB), que institui política estadual de apoio ao atletismo de base.

Outras proposições tratam da autorização para fracionamento de alimentos a granel, criação da Rota do Açafrão, implantação do Circuito Estadual de Turismo de Saúde, blindagem de viaturas policiais, transformação de escola em colégio militar, cirurgias reparadoras para vítimas de bullying e políticas públicas voltadas a adolescentes grávidas em situação de rua. A pauta inclui ainda proposta de José Machado para revogação de dispositivo do Código Tributário Estadual.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 8, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.