Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na tarde desta terça-feira, 8, o processo legislativo n° 8125/24, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), que institui processo eletrônico no âmbito do Procon Goiás. O texto foi relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que assinou favoravelmente à iniciativa. O parecer terminou acatado por unanimidade durante o encontro. Com isso, a matéria seguirá agora para deliberação da comissão temática e do Plenário da Casa de Leis.

Se aprovada, a iniciativa de Naves vai garantir que o processo administrativo tramite de forma 100% eletrônica, por meio de plataforma própria com acesso digital garantido às partes. O texto também diz que todo trâmite dentro do órgão será realizado pela plataforma digital, desde a reclamação inicial, com a assinatura virtual do cidadão, até a resposta da empresa reclamada e a anexação de documentos. Essa plataforma permitirá aos advogados consultar todas as peças dos clientes, sejam empresas ou consumidores, e preparar recursos, impugnações, manifestações e anexar documentos.

Segundo a autora da matéria, o objetivo é tornar o Procon Goiás totalmente digitalizado, assegurando mais transparência, agilidade, conforto e rapidez ao consumidor. "Na prática, não será mais necessário deslocamento físico para fazer uma reclamação, que poderá ser feita pelo celular ou computador. A demanda chegará imediatamente ao fornecedor e, caso não seja atendida, os especialistas do Procon Goiás farão audiência entre a empresa e o consumidor também de forma on-line. Mas, para o cidadão que preferir, continuará sendo garantido o atendimento presencial", explica.