A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8110/25, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores da DPE-GO relativo à data-base de 2025. A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária dessa terça-feira, 8. O texto agora segue para a Comissão Mista, em que será relatado por algum parlamentar do colegiado para emissão de parecer favorável ou contrário à medida. 

Se a propositura for aprovada, serão concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da DPE-GO reajuste de 4,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. O órgão argumentou que a proposta pretemde repor, a partir de 1° de maio de 2025, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo do real brasileiro.

Além disso, a DPE-GO afirmou que a medida é um direito firmado na Constituição Federal de 1988. “Cabe ainda trazer em nota que a revisão geral anual é direito de todos os servidores públicos previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que se traduz, na verdade, em recomposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinado a manter o equilíbrio da situação financeira, não significando um aumento em si”, pontuou.