A Comissão da Criança e Adolescente, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizou reunião nesta quarta-feira, 9, para análise e deliberação de proposições voltadas à proteção e ao bem-estar de crianças e adolescentes no estado. O colegiado foi presidido pelo deputado Alessandro Moreira (UB). 

Processos distribuídos

Entre os projetos distribuídos, destaca-se o processo nº 1790/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a criação do Programa Rota Escolar Segura. O objetivo é garantir a segurança das crianças durante os trajetos entre a casa e a escola, com foco na prevenção de abusos sexuais e outros riscos. A relatoria ficou a cargo da deputada Bia de Lima (PT).

A norma prevê, no artigo 2º, um plano de ação sobre o tema, a ser elaborado pelo Executivo por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE), com apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente. Como diretrizes desse plano de ação, a medida defende que a segurança das crianças deve ser priorizada no planejamento urbano, com identificação de rotas mais utilizada nesses trajetos, além do mapeamento dos pontos de risco e vulnerabilidade ao público.

Estão previstas, também, ações em infraestrutura, como a criação de faixas de pedestres, sinalização adequada e iluminação em pontos críticos. A matéria cita possíveis parcerias com órgãos de trânsito e infraestrutura dos municípios para controle de terrenos baldios. São elencadas as parcerias a serem feitas entre comunidade, comércio local e outras instituições para ampliar a rede de apoio à segurança das crianças, além de programas educativos específicos nas escolas e capacitação de pais, professores e motoristas de transporte escolar sobre a importância da segurança no trajeto casa-escola.

Outra medida proposta pela norma pretende criar o Selo Comércio Amigo da Criança, no qual deverá conter canal de denúncias e informativos contendo os crimes tipificados no Estatuto da Criança e Adolescente.

“Ao instituir estratégias de conscientização, parcerias com a comunidade e capacitação de profissionais, esse projeto tem o potencial de prevenir situações de abuso sexual e outros riscos, promovendo um ambiente escolar mais saudável e seguro para as crianças do estado”, justifica o deputado.

Outro projeto do deputado Dr. George Moraes é o de nº 2641/24, que trata da regulamentação do uso de imagens de crianças e adolescentes por tatuadores no estado. A relatoria será da deputada Vivian Naves (PP).

Já o processo nº 20564/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), institui a Campanha Permanente Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil, que visa a oferecer atendimento e apoio às vítimas de abuso e violência sexual. O relator designado foi o deputado Issy Quinan (MDB).

Projetos discutidos e aprovados

Cinco matérias foram discutidas e receberam parecer favorável para aprovação. Entre elas, o processo nº 6435/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), institui uma campanha de conscientização sobre crimes cibernéticos envolvendo o uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Delegado Eduardo Prado (PL), emitiu parecer favorável à proposta. 

O propósito dessa matéria é “alertar e desencorajar crianças e adolescentes sobre o uso de sites de inteligência artificial para produzirem qualquer tipo de material, seja a recriação de fotos, montagens com fotos que exponham e/ou ridicularizem”.

O texto estabelece que se deve “promover debates sobre a ética e as consequências dos crimes que podem ser cometidos por meio do uso indevido das novas tecnologias”. O artigo 4º fala em conscientizar professores, familiares, alunos e demais envolvidos no ambiente escolar sobre o perigo do uso indevido da inteligência artificial e os crimes cometidos com seu uso.

Também foi aprovado o processo nº 3435/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que cria a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet. Essa matéria foi relatada pelo então deputado Renato de Castro (UB).

Outros três projetos aprovados tratam da proteção de crianças e adolescentes em ambientes escolares e virtuais:

- Processo nº 10631/24, da deputada Vivian Naves (PP), que trata da divulgação de material educativo sobre escuta especializada nas escolas, com relatoria da deputada Bia de Lima (PT);

- Processo nº 4583/24, do deputado Wagner Camargo Neto (UB), que institui a Política Estadual de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes, relatado pelo deputado Cairo Salim (PSD);

- Processo nº 14320/24, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que cria políticas de proteção contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos em ambientes virtuais, sob relatoria da deputada Vivian Naves (PP).