O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, nesta quarta-feira, 9, para analisar uma pauta composta exclusivamente por sugestões da própria Casa. O estabelecimento de diretrizes para implantar cidades inteligentes é o destaque entre as propostas que seguem para possível sanção. Entre os aprovados em primeira fase, estão em evidência a ampliação do prazo para execução de emendas parlamentares e a criação de documento para facilitar o transporte de pássaros em Goiás. A sessão ordinária também foi marcada por debates entre os parlamentares.

Conforme estipula o projeto de lei nº 11282/24, cidade inteligente é aquela que possui responsabilidade ambiental, promove o desenvolvimento social e estimula o crescimento econômico equilibrado por todo o seu território. Nesse sentido, o crescimento dos grandes centros urbanos torna essencial o planejamento da distribuição de recursos de forma equilibrada, a fim de minimizar os custos econômicos e sociais para a população dos municípios. É o que defende o autor da matéria, André do Premium (Avante), que visa a definir diretrizes para nortear a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para cidades inteligentes em Goiás.

São elencados como princípios o desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais; o crescimento equilibrado do território da cidade, evitando o investimento restrito às zonas mais rentáveis do município; o equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, na garantia do acesso a todos os cidadãos; e a distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município.

As prioridades são, por exemplo, gerar dados para o planejamento urbano eficiente; estimular o desenvolvimento de infraestrutura e desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia. A iniciativa foi aprovada em definitivo pelo Parlamento e depende apenas da sanção do Poder Executivo estadual para se tornar lei.

Outros três textos foram aprovados em segunda e última fase pelo Plenário. O deputado Dr. George Morais (PDT) responde pela criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, que busca reconhecer ações que beneficiem a referida faixa etária. Enquanto isso, José Machado (PSDB) solicita a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e, Antônio Gomide (PT), a Política Estadual Escolas da Cultura.

Interesse social e desburocratização

De acordo com o deputado Amauri Ribeiro (UB), dificuldades técnicas fizeram com que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2021 tivessem dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores. Por isso, o parlamentar solicita a prorrogação, por mais 36 meses a partir do término original, do prazo para que os mesmos possam executar as emendas individuais impositivas. 

A propositura de nº 16888/24 quer a extensão do prazo para os beneficiados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do Secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde. O objetivo é garantir que os entes municipais possam utilizar os recursos de forma eficaz, mesmo diante das adversidades enfrentadas.

Durante a votação, Amauri Ribeiro solicitou a palavra para pedir apoio à medida, avalizada em primeira fase pelo Plenário. “É uma ampliação de tempo solicitada pelos prefeitos que é de extrema importância para os municípios. Há vários casos em que destinamos emendas, mas, por algum motivo, não conseguiram usar o recurso dentro do prazo atual”, explicou.

O legislador do União Brasil também assina outra matéria que recebeu seu primeiro sinal verde na sessão de hoje. Trata-se da instituição do Passaporte dos Passeriformes, o qual irá substituir a guia de transporte animal (GTA) e qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. Passeriforme é uma ordem de aves de pequeno ou médio tamanho, como canários, e o passaporte em questão permitiria o trânsito delas no estado, sendo emitido para participação em eventos de natureza cultural ou desportiva, lazer e torneios. Da tribuna, Ribeiro enfatizou a importância de seu projeto e destacou que ele o deslocamento de forma menos burocrática para a participação em competições, por exemplo.

Veja aqui a lista completa dos projetos de lei apreciados durante a sessão ordinária.

Debates

O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e concede a anistia aos acusados e condenados pela participação nos atos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, dominou as discussões do Pequeno Expediente. Prevista pelo Código Penal brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime.

Primeiro a discursar, Amauri Ribeiro comentou sobre o que chamou de “união da direita brasileira”. O deputado exaltou as manifestações pró-anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, mobilizações que foram realizadas em diferentes cidades durante o final de semana passado.

O deputado Talles Barreto (UB) subiu à tribuna para fazer coro ao colega e declarar sua posição favorável à anistia. "Ao meu ver, aqueles que depredaram o patrimônio público deveriam pagar por ele. Agora, não dá para interpretar o ato como uma tentativa de golpe", pontuou. No mesmo sentido, Clécio Alves (Republicanos) questionou a classificação do episódio de 8 de janeiro como tentativa de golpe e também manifestou seu apoio ao perdão dos envolvidos.

Por outro lado, Antônio Gomide (PT) defendeu a atuação dos órgãos de Justiça nos julgamentos das manifestações. “O Supremo Tribunal [Federal], o Judiciário e a Controladoria-Geral [da União] são instituições sérias, que apresentam dados concretos para que seja feita justiça neste país”, declarou.

Já o deputado Wilde Cambão (PSD) aproveitou o momento para pedir que os políticos representantes do Entorno do Distrito Federal sejam considerados no momento de definição das chapas que irão representar a atual base aliada nas eleições de 2026. “Temos uma região muito forte, uma das mais importantes do estado. Por isso, é preciso que haja um diálogo mais forte com os políticos do Entorno, porque aquela região decide uma eleição”, apontou.

O Plenário volta a se reunir nesta quinta-feira, 10, às 10 horas, para sua sessão deliberativa ordinária.