Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 10, o projeto de lei nº 8202/23, proposto pelo deputado Lincoln Tejoia (UB), foi encaminhado para diligência a pedido do líder do governo, deputado Talles Barreto (UB). O relator da matéria é o deputado Lucas do Vale (MDB).

A proposta tem como objetivo permitir que os municípios redirecionem recursos financeiros recebidos do Estado de Goiás por meio de emendas parlamentares impositivas (recursos obrigatórios destinados por parlamentares) para fins diferentes dos inicialmente aprovados. Para isso, é necessário que a nova destinação comprove atendimento ao interesse público, que a execução do projeto original seja inviável (devido a atrasos ou mudanças de contexto) e que a verba continue sendo utilizada na mesma área temática e grupo de despesa definidos inicialmente (como saúde ou infraestrutura, por exemplo).

Segundo a justificativa do projeto, muitos municípios enfrentam demoras na execução das emendas, fazendo com que o propósito original perca relevância. Como consequência, os recursos ficam parados em contas bancárias, sem possibilidade de uso em outras prioridades, até serem devolvidos ao Tesouro Estadual. A proposta busca resolver esse problema, permitindo que o dinheiro seja aplicado em demandas urgentes, desde que a Secretaria de Estado responsável aprove um novo plano de trabalho e que haja prestação de contas ao governo.

Em síntese, a lei pretende oferecer flexibilidade aos municípios para realocar recursos paralisados em projetos inviáveis, garantindo que o dinheiro público seja usado de forma ágil e alinhada às necessidades atuais da população, sem descumprir regras orçamentárias.