A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, nesta quinta-feira, 10, a terceira reunião deliberativa da semana. Ao todo, 41 matérias legislativas foram deliberadas, sendo 19 distribuídas para relatoria e outras 22 com pareceres votados pelos parlamentares. Entre os destaques da pauta, estiveram propostas de concessão de título de cidadania, reconhecimento de utilidade pública, projetos voltados à inclusão social, acessibilidade e saúde pública.

Entre os processos distribuídos para relatoria, encontram-se proposições com temáticas variadas. O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) ficou responsável por relatar três projetos: dois de autoria do deputado Veter Martins (UB), que concedem títulos de cidadania honorária, e um do deputado Jamil Calife (PP), que declara de utilidade pública o Instituto Afago, com sede em Catalão. Foram distribuídos ainda projetos que propõem a municipalização de trecho rodoviário, medidas para fiscalização de barragens, criação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade digital e direitos digitais, além da inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado.

Também foram distribuídas matérias que tratam da transformação de escolas em unidades da Polícia Militar, da concessão de novos títulos de cidadania, do reconhecimento da prática de soltar pipas como modalidade esportiva e de iniciativas para atender pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Outros projetos tratam de benefícios no transporte público, apoio a responsáveis por pessoas atípicas e ações voltadas à inclusão e cidadania digital.

Entre as proposições com pareceres aprovados, o primeiro apreciado foi o projeto de lei nº 4057/25, do deputado Julio Pina (Solidariedade), que concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana à candanga Kellyce Rodrigues Mourão. A homenagem reconhece a atuação dela nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento social, destacando a trajetória de Mourão como professora, secretária de Saúde em Mimoso de Goiás e líder de ações sociais. Natural de Brasília, Kellyce construiu a carreira em Goiás e será homenageada em sessão solene a ser agendada pelo autor do projeto.

O colegiado também aprovou os pareceres a dois projetos de declaração de utilidade pública. O primeiro, de nº 1497/23, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), foi aprovado favorável e reconhece a Associação Abrigo dos Animais Refugados Proteção Animal (Aadarpa), de Goiânia, que atua na defesa e reabilitação de animais abandonados. O segundo, nº 23911/24, de autoria do deputado Jamil Calife, teve a diligência aprovada e declara de utilidade pública a Associação Olaria Futebol Clube, sediada em Catalão, que desenvolve projetos esportivos e sociais. Ambos os pareceres foram relatados pelo deputado José Machado (PSDB).

Além destes, outras 19 matérias passaram pelo crivo da CCJ. Um dos projetos apreciados é o do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que garante acessibilidade a pessoas com deficiência visual, exigindo que editoras, livrarias e produtoras disponibilizem ao menos 5% do conteúdo em formatos acessíveis. Outro destaque foi o projeto do deputado Veter Martins (PRD), que inclui a Fenashow, de Pontalina, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Ambos receberam parecer favorável e relatores.

Já a proposta nº 20254/24, do deputado Karlos Cabral (PSB), relatada favorável pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), prossegue a tramitação na Casa com o objetivo de criar o Cadastro de Obesidade Infanto-juvenil nas escolas da rede estadual. O intuito é mapear e combater o avanço da obesidade entre crianças e adolescentes.

A CCJ também aprovou  favoravelmente a Política Estadual de Combate aos Golpes pela Internet, do deputado Mauro Rubem (PT), e o reconhecimento da raça bovina curraleiro pé-duro como Patrimônio Cultural e Genético de Goiás, proposta pela deputada Rosângela Rezende (Agir).

Outros projetos que tiveram os pareceres favoráveis aprovados incluíram a instituição da Política Estadual de Prevenção e Combate a Distúrbios Alimentares; o reconhecimento de Goianésia como Capital Goiana da Produção Sucroalcooleira; a criação de campanha sobre o vírus sincicial respiratório; o atendimento psicológico gratuito a pacientes com doenças prolongadas; e a ampliação da Semana Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos.

Também foram aprovados os relatórios favoráveis dados às proposições que preveem a inclusão de corridas de rua e da Festa do Doce, realizada na Comunidade das Flores, no calendário oficial do estado. Por fim, foi acolhida a proposta de proclamação do Divino Pai Eterno como patrono oficial de Goiás, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Da Mesa Diretora, o colegiado deu aval favorável aos processos nº 4522/25 e nº 7605/25. O primeiro propõe alterações significativas na estrutura administrativa da Casa, ao modificar a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a organização interna e o plano de classificação de cargos da Secretaria da Alego, com foco no fortalecimento da comunicação institucional, na modernização da gestão e no alinhamento estratégico das ações do Parlamento goiano.

Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a iniciativa visa a aprimorar a eficiência, a transparência e a comunicação da Assembleia com a sociedade, por meio de uma estrutura organizacional mais integrada e alinhada às novas demandas tecnológicas e de gestão pública. Entre os principais pontos do projeto, está a transformação da atual Secretaria de Comunicação e Compliance em Diretoria de Comunicação, conferindo maior centralização, agilidade e eficácia na condução das atividades de comunicação da Casa.

A proposta também amplia e detalha as competências da Diretoria de Comunicação, incluindo a atuação desta na formulação estratégica da imagem institucional da Alego, na gestão de contratos de publicidade, no relacionamento com veículos de imprensa e na condução de ações nas redes sociais. Outra medida é a inclusão da Diretoria de Comunicação como membro ativo do Comitê de Planejamento Estratégico da Assembleia, promovendo o alinhamento entre a comunicação institucional e os objetivos gerais do Poder Legislativo.

Com a reestruturação, diversos setores passam a ter atribuições específicas voltadas à otimização da comunicação pública. A nova Diretoria de Comunicação Digital, por exemplo, será responsável pela gestão das redes sociais da Alego, produção de conteúdos audiovisuais e campanhas institucionais, enquanto a recém-criada Secretaria de Promoção de Mídias Inovadoras será encarregada de pesquisar e implementar novas formas de divulgação em plataformas modernas e de maior alcance.

Outros órgãos também são impactados pela proposta. A Diretoria de Estratégia e Marketing passa a coordenar as ações de comunicação interna, zelando pela identidade visual da Casa e pela produção de materiais institucionais. Já a Agência Assembleia de Notícias terá atribuições expandidas, incluindo a cobertura jornalística e fotográfica dos eventos legislativos, a gestão dos canais informativos oficiais e o apoio às comissões e gabinetes parlamentares.

A proposta promove ainda mudanças na subordinação e nomenclatura de unidades administrativas. A Assessoria Técnica de Compliance, por exemplo, será vinculada à Assessoria Técnica de Supervisão de Projetos Especiais, com a missão de coordenar o Programa de Compliance da Casa e apoiar ações de governança e transparência. A Seção de Mídias Digitais e a Secretaria de Promoção de Mídias Inovadoras passarão a responder diretamente à Diretoria de Comunicação Digital.

De acordo com a Mesa Diretora, as alterações previstas no projeto são fundamentais para fortalecer a governança institucional e modernizar os processos administrativos da Assembleia Legislativa. Ao promover maior convergência entre os setores, especialmente no campo da comunicação, a proposta visa a construir uma imagem institucional mais clara, coesa e acessível, além de garantir o uso responsável dos recursos públicos.

O segundo projeto da Mesa Diretora deliberado favorável altera a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, responsável por instituir o Regimento Interno da Casa. O objetivo é a criação de uma nova comissão permanente que será responsável por apreciar proposições relacionadas a políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo e à inovação tecnológica voltadas às chamadas "cidades inteligentes".

Entre as competências previstas, estão a fiscalização e on acompanhamento da implementação de programas estaduais voltados ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, startups e iniciativas de modernização urbana; a promoção de eventos, debates e estudos sobre os temas; e a colaboração com órgãos públicos, universidades e entidades do setor privado para a formulação de diretrizes que impulsionem o desenvolvimento socioeconômico do estado.

Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora destaca a importância de fortalecer o ambiente de negócios e fomentar a inovação como motores do crescimento econômico e social. A proposta também ressalta que o avanço rumo às cidades inteligentes é uma necessidade urgente diante do crescimento populacional e dos desafios urbanos contemporâneos.

Segundo a Mesa Diretora, a nova comissão permitirá que os parlamentares tenham um espaço institucional dedicado ao debate e à formulação de políticas públicas que promovam inovação, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida nos municípios goianos.

Entre as matérias que receberam parecer por diligência, estão o projeto que trata da flexibilização de emendas impositivas; o que propõe reconhecer o profissional de educação física como agente da saúde; o que altera o Código Tributário Estadual reduzindo o prazo de isenção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de dez anos; e o que propõe a implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças autistas na rede pública.

As matérias agora seguem para as demais etapas do processo legislativo, como a análise por outras comissões temáticas e, posteriormente, votação em Plenário.