Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição 8596/25, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e assinada pela Governadoria, quer o parcelamento do licenciamento anual de veículos por meio de alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, lei 11.651/91.  Na reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na manhã desta quinta-feria, essa matéria foi  distribuída para relatoria do deputado Charles Bento (MDB).  

O Detran motiva a proposta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes. A proposta traz o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.

De acordo com o órgão, esse formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração em pauta não incorre em criação de despesas nem em renúncia de receitas, dispensando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta. A PGE também apontou que não há incompatibilidade com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Procuradoria também ressaltou que a proposta observa as vedações relativas ao período eleitoral. Apesar de previsto o parcelamento a partir de 2026, ano eleitoral, a PGE aponta que não se trata de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, tampouco de ação que possa comprometer a isonomia entre os candidatos, respeitando o regramento eleitoral.

Ao fim da justificativa, a Governadoria usou argumentos técnicos da Secretaria de Estado da Economia, que reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).