Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8948/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), cujo objetivo é alterar o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991) para beneficiar os pecuaristas goianos que incorreram em um tipo específico de infração.

A alteração sugerida por Ribeiro pretende perdoar dívidas, tributárias e não tributárias, que produtores rurais têm com o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) em razão do transporte de gado sem nota fiscal. Enquadram-se na remissão proposta dívidas de qualquer valor, tanto recentes quanto antigas, quer cobradas judicialmente ou não. 

Contexto

Muitos pecuaristas transportavam gado bovino sem nota fiscal, mas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), que são documentos que comprovam a origem e o destino do animal. Se o produtor transportou o rebanho sem nota fiscal, mas com GTA e TTA, a dívida pode ser cancelada com a aprovação do projeto. 

De acordo com a justificativa do parlamentar, a propositura tem o objetivo de solucionar o impasse relacionado à punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado, inclusive entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, desacompanhado da nota fiscal.

“Ocorre que, por incompreensível burocracia estatal, os produtores rurais emitiam as guias de transporte animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou multas desarrazoadas e injustas. Assim sendo, apresentamos este projeto de lei que concede remissão de créditos de operações de transporte de gado bovino, inclusive das correspondentes penalidades anteriormente aplicadas em razão da ausência de nota fiscal, quando acompanhados de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA)”, explicou Amauri no texto da matéria.

Na CCJ, o texto foi distribuído para relatoria do deputado Veter Martins (UB).