Os deputados membros da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniram, na tarde desta terça-feira, 22, para distribuição e votação das matérias constantes na pauta do dia. O encontro, comandado pelo presidente do colegiado, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), foi realizado na Sala Júlio da Retífica, do Palácio Maguito Vilela.

Uma Iniciativa que institui a política de proteção e incentivo a mulheres que trabalham como motogirls em Goiás foi o único projeto aprovado na reunião. 

O objetivo da proposta, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), é promover condições mais seguras e equitativas de trabalho, além de incentivar a inserção e permanência das mulheres na atividade econômica. O projeto considera como motogirl a mulher que exerce atividade remunerada de transporte de mercadorias ou documentos utilizando motocicleta como meio de transporte. O processo foi relatado pelo deputado Cairo Salim (PSD) que assinou favoravelmente à proposta. 

São diretrizes da política a promoção de cursos de formação e capacitação específicos para mulheres no setor de transporte por motocicleta; a garantia ao acesso a equipamentos de proteção individual adequados e específicos para mulheres; a promoção de campanhas de conscientização sobre a segurança no trânsito; o incentivo à adoção de medidas de proteção à saúde física e mental das mulheres que trabalham como motogirl; e a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais para empresas que empregam mulheres.

Durante a fase de distribuição de processos, foram repassados à relatoria parlamentar sete projetos legislativos. Um deles foi o de n° 1695/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). O texto dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público. O relator do texto será o deputado Ricardo Quirino (Republicanos). 

Na sequência, foi repassado ao deputado Henrique César (Podemos) a relatoria da matéria de n° 11175/24. O projeto institui o Meu Primeiro Emprego, política estadual para incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho. César também vai relatar o texto n° 8135/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB). A matéria trata da reserva de 20% das vagas em processos seletivos da administração pública estadual para recém-formados sem experiência profissional. 

Além deles, também foram distribuídos os processos n° 17076/24, 10638/24, 9845/24 e 1737/23.