A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, concedeu, nesta terça-feira, 22, sinal verde ao projeto de lei nº 5355/25, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria institui diretrizes e adaptações para alunos que apresentam transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia e outros problemas de aprendizagem em escolas de ensino público e privado em Goiás.

Segundo o normativo, cujo parecer favorável foi apresentado por Veter Martins (UB), essas adaptações, que precisam ser solicitadas pelos pais ou responsáveis, incluem, por exemplo, assentos na primeira fila para os alunos com essas condições. O texto garante o direito de o aluno diagnosticado realizar, se necessário, as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo em local diferenciado, com o auxílio de professor especializado e com maior tempo para a realização.

As redes de ensino deverão prever e prover, na organização de suas classes, medidas de flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos; metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados; e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.

As unidades escolares também deverão promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes relacionadas aos alunos.