Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, 24, foi discutido o projeto de lei nº 6988/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT). A matéria propõe a criação da Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans, com o objetivo de promover a cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social, por meio do acesso ao trabalho, renda e qualificação profissional. A matéria prevê, entre outras medidas, que empresas com mais de cem empregados que recebam incentivos fiscais ou mantenham contratos com o poder público estadual reservem, no mínimo, 3% de suas vagas para pessoas trans. 

Durante a sessão, os deputados Amauri Ribeiro (UB) e Cairo Salim (PSD) manifestaram-se contrários à proposta. Ambos argumentaram que a iniciativa poderia criar privilégios baseados em orientação sexual ou identidade de gênero, o que, segundo eles, seria injusto com os demais cidadãos.