O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 10572/25, que institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares. A proposta tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre o papel desses órgãos e fortalecer sua atuação na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em todo o estado.

De acordo com o texto, a nova política deverá atuar em diversas frentes, como a divulgação das atribuições dos Conselhos Tutelares conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o incentivo à participação da sociedade civil no fortalecimento dessas instituições e a promoção de campanhas educativas permanentes. Também estão previstas ações voltadas à melhoria da interlocução entre os conselhos e os órgãos públicos, ao estímulo à formação continuada dos conselheiros e à criação de canais acessíveis de comunicação com a população, inclusive por meio de plataformas digitais e redes sociais.

Outro ponto importante da proposta é a promoção de debates, seminários e encontros estaduais que possibilitem a troca de experiências e o aprimoramento das práticas adotadas pelos Conselhos Tutelares nos municípios goianos. A justificativa apresentada por Virmondes destaca que esses órgãos, apesar de sua autonomia e relevância legal, ainda enfrentam limitações estruturais e sofrem com a falta de reconhecimento e compreensão por parte da sociedade.

“O Conselho Tutelar não é um órgão de punição, mas sim um agente essencial na promoção de direitos, atuando em parceria com escolas, unidades de saúde, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos”, afirma o parlamentar.

A proposta também enfatiza que, além de conscientizar a população, a política busca aprimorar a qualificação técnica dos conselheiros e fortalecer os vínculos institucionais entre os conselhos e os órgãos de proteção da infância, como forma de garantir mais eficiência nas respostas às situações de vulnerabilidade e violação de direitos.

O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, onde será designado um(a) relator(a) para emitir parecer sobre sua tramitação.