Presidida por Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, se reúne nesta terça-feira, 27, a partir das 14 horas, para analisar uma pauta cujo destaque são projetos que visam a combater o abuso sexual de menores. Entre as matérias com relatório pela aprovação, está a que propõe a reserva de habitações para pessoas que vivem em áreas de risco de catástrofes ambientais. O indicativo de pauta conta ainda, por exemplo, com a análise da manutenção ao veto total à ampliação de certificado de segurança contra incêndio. A reunião será na Sala Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela.

No Brasil, a cada hora, são registrados sete casos de abuso e exploração sexual infantil. Isso significa que, a cada oito minutos, uma criança ou adolescente é vítima dessa violência. Os dados são o resultado de denúncias registradas nos canais oficiais. Em 2023, o Disque 100 contabilizou mais de 60,7 mil violações sexuais praticadas contra menores de idade. Os casos foram protocolados por meio de 31,2 mil denúncias. 

Tendo esse cenário em vista, Cristiano Galindo (Solidariedade) quer tornar obrigatório o treinamento sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes em Goiás. A sugestão tramita na Casa de Leis como projeto nº 26074/24, que recebeu parecer favorável de André do Premium (Avante), relator designado na CCJ. A decisão deve ser avalizada pelo colegiado antes que o texto possa seguir sua tramitação.

“A falta de capacitação adequada de profissionais que lidam diretamente com esse público dificulta a identificação precoce de sinais de abuso e dificulta a adoção de medidas de proteção e intervenção”, explica Galindo.

No mesmo sentido e também com relatório pela aprovação na CCJ, Lucas Calil (MDB) pleiteia que o poder público goiano institua ações de combate à pedofilia e estabeleça diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes no estado. A proposição, nº 3439/25, elenca medidas como a integração entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais para otimizar a identificação e punição de criminosos.

O deputado Gustavo Sebba (PSDB) propôs estabelecer prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes (nº 15899/24). 

A relatora da matéria na CCJ, Vivian Naves (PP), aconselhou diligência à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), para conferir o posicionamento da pasta. “A SSP é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as políticas de segurança pública no Estado. Sendo assim, sua manifestação é essencial para avaliar a viabilidade”, explicou.  

Moradia digna

Reservar, às pessoas que residem em áreas de risco de enchentes ou de desmoronamentos, cinco por cento das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Estado de Goiás é o que ambiciona Alessandro Moreira (PP) com o projeto de lei n^o 4401/25. A relatora da proposição na CCJ, Rosângela Rezende (Agir), se manifestou pelo aceite da novidade, entendimento que deve entrar em votação durante o encontro ordinário desta terça.

Para efeitos de acesso ao direito, consideram-se áreas vulneráveis aos referidos desastres ambientais aquelas reconhecidas como tais como pela Defesa Civil e demais órgãos competentes ou por decisão judicial. Na justificativa, Moreira destaca que se definem critérios claros e a comprovação da condição de residência para garantir que o benefício seja concedido de maneira justa e transparente, evitar fraudes e garantir que a ajuda chegue àqueles que realmente necessitam.

Uma campanha de incentivo à preservação do patrimônio público escolar e o acesso facilitado do consumidor ao contrato firmado com plano de saúde são outros exemplos de sugestões com parecer favorável que estão na pauta prévia.

Segurança contra incêndios

Encaminhado pela Governadoria, o processo nº 475/25 veta integralmente o autógrafo de lei do deputado Veter Martins (UB) que altera o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. A mudança tem como objetivo ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. 

“Pretendeu-se alterar a validade do Cercon, contudo, sem a devida fundamentação técnica e com desconsideração às especificidades das edificações”, justificou a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Com base em manifestação do comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar, a SSP afirmou que a proposta não atende ao interesse público e configura prejuízo ao serviço preventivo nas edificações. Por isso, recomendou a rejeição total. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou que cabe apenas ao Executivo Estadual definir os meios para concretizar o direito à segurança e o dever estatal de proteção e também opinou negativamente. Em seu parecer, o relator do veto na CCJ, Amauri Ribeiro (UB), disse que deve ser seguida a decisão dos órgãos técnicos e indicou a manutenção do veto.

Parecer desfavorável

Única iniciativa da pauta com parecer pela rejeição, o projeto nº 3217/25 visa a obrigar empresas de tecnologia, plataformas digitais e aplicativos de prestação de serviços manterem sede física em Goiás. A intenção de Mauro Rubem é que a obrigatoriedade seja válida para as companhias que ofereçam produtos ou serviços a consumidores localizados no território goiano; exerçam intermediação de bens, serviços ou atividades econômicas no estado e realizem captação de dados e informações de cidadãos goianos para fins comerciais ou publicitários.

Segundo a relatora na CCJ, Vivian Naves, a proposta viola o princípio da livre iniciativa, o qual considera “fundamental para a economia, que promove a liberdade de indivíduos e empresas para empreenderem e tomarem ações econômicas por conta própria, sem interferência excessiva do governo”. Por isso, a deputada recomendou rejeitar o projeto. O parecer também consta no indicativo de pauta da reunião desta terça.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.