Presidida pelo deputado Dr. George Morais (PDT), a Comissão de Serviços e Obras Públicas autorizou, entre outras iniciativas, a que exige critérios técnicos de qualidade em obras de rodovias e prédios urbanos de Goiás. O encontro teve lugar na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na tarde desta quarta-feira, 28.

O processo nº 1585/23, apresentado pelo deputado Lucas Calil (MDB), estabelece critérios técnicos de qualidade na construção civil . O objetivo é assegurar a segurança, a durabilidade, a eficiência e a conformidade de tais estruturas. De acordo com a propositura acolhida pelo colegiado, a regulamentação dos critérios técnicos de qualidade em obras de rodovias e prédios urbanos deverá abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: planejamento, projeto, materiais de construção, execução da obra, segurança, sustentabilidade, manutenção e durabilidade.

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 6699/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do estado de Goiás. O objetivo da medida é que fique estabelecido que todos prédios da administração pública, em geral, mantenham em suas instalações o número mínimo de 10%, podendo chegar até a 20%, de vagas de estacionamento destinadas aos advogados quando no exercício da profissão.

De autoria do deputado Charles Bento (MDB), o processo nº 6636/24 foi outro acatado pela comissão. O projeto de lei dispõe sobre os veículos destinados ao transporte público de estudantes dos municípios goianos. A medida visa a ampliar o limite do ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte escolar, haja vista o alto custo dos veículos de transporte seminovos, de 15 para 20 anos, nos casos de veículos ônibus, micro-ônibus e Kombis, e de 10 para 15 anos de fabricação os demais veículos, uma vez que, realizada a vistoria técnica periódica em tais veículos, preenchidos os demais requisitos, não haveria outro óbice para a realização do serviço público de transporte escolar.  

Designação de relator

Apenas um projeto de li foi distribuído para a relatoria. Trata-se da propositura nº 1532/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), cujo objetivo é instituir a Política Estadual de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono. A matéria foi designada ao deputado Lincoln Tejota (UB), para análise e emissão de parecer.