O empréstimo de US$ 90 milhões da Governadoria junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) conquistou seu primeiro aval na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta quinta-feira, 29. Também foi aprovada em votação inicial, pelo Plenário, a solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para promover medidas de reestruturação interna. Dos projetos de origem parlamentar, destaque para o que propõe tornar obrigatória a notificação pessoal de idosos selecionados por programas de habitação do estado.

Assinada pela Governadoria, a matéria nº 12753/25 requer autorização para contratar operação de crédito externo com o BID no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União. O recurso será destinado à execução da terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco).

A iniciativa da Secretaria de Estado da Economia tem como principais focos, por exemplo, a simplificação tributária, a transformação digital, a melhoria dos serviços públicos e o fortalecimento da governança fiscal, com atenção à sustentabilidade ambiental, igualdade de gênero e à participação cidadã. 

A operação de crédito foi aprovada pelo Ministério da Economia e pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), e está incorporada ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado. A Economia observa, no texto da proposta, que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponde a R$ 36.925.986,00. Esse valor refere-se ao período de carência de três anos da operação, durante o qual não haverá amortização do principal, mas apenas o pagamento de juros e encargos

A iniciativa tem sua legalidade e constitucionalidade atestadas por parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Na primeira votação, foram registrados 21 votos favoráveis e nenhum contrário no painel eletrônico.  

Aperfeiçoamento

Conforme a exposição de motivos da matéria nº 13139/25, o exercício do controle externo impõe constante necessidade de aperfeiçoamento e, por vezes, as balizas legais precisam ser ajustadas para permitir essa evolução. Nesse sentido, o TCE-GO, autor do texto em questão, solicita alterar a lei que institui o plano de carreira e o quadro permanente de seus servidores.

“Em linhas gerais, as alterações são fundamentais para padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização do Tribunal”, explica o presidente da corte, Helder Valin Barbosa. Para isso, pleiteia-se o acréscimo de cargos de referência e funções de confiança e a adequação dos requisitos para concessão da licença capacitação e da gratificação de incentivo, adequando ainda os percentuais da última.

O presidente destaca que o impacto orçamentário-financeiro da proposta foi devidamente calculado e acompanha o anteprojeto. A proposição depende ainda de mais um aval do Plenário antes de seguir para análise e possível sanção.

População 60+

Segundo o deputado Ricardo Quirino (Republicanos), os programas estaduais de habitação desempenham papel essencial na realização do direito à moradia adequada, garantido pela Constituição Federal. “No entanto, é importante destacar que os editais referentes a esses programas, apesar de respeitarem a reserva prevista para a população idosa, impõem o ônus de acompanhar o processo ao próprio participante, o que gera um obstáculo significativo ao exercício desse direito”, pondera.

Para resolver esse problema e garantir que a pessoa idosa tome ciência de sua seleção, o deputado requer tornar obrigatória a notificação pessoal de idosos em processos de programas de habitação popular nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais. A ideia tramita como projeto nº 4357/23, que foi aprovado em primeira fase na sessão de hoje.

A medida trata de ações de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais e altera a Lei 21.186/21, que institui o Programa Pra Ter Onde Morar em Goiás. Prevê-se que o aviso pessoal deve ser realizado mediante envio de notificação por carta com confirmação de recebimento para o endereço, ligação telefônica para o número previamente cadastrado na inscrição do processo seletivo ou envio de mensagem por e-mail previamente cadastrado na inscrição do processo seletivo.

Outra proposição de origem parlamentar na Ordem do Dia e que recebeu sua primeira anuência trata da instituição do Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria. Na proposta de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a data deverá ser celebrada em 13 de maio.

Diversos processos legislativos foram aprovados em fase única de votação. Eles tratam da prestação de contas de 2021 da Governadoria, da recondução de quatro membros ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e da concessão de nove Títulos de Cidadania Goiana.

Discursos

Primeiro a discursar durante a plenária, Clécio Alves (Republicanos) questionou a gestão do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB). O deputado elencou pontos específicos sobre a situação da Prefeitura e o pedido de prorrogação do decreto de calamidade pública financeira que tramita na Casa.  

Temas relativos à capital do estado também ganharam o enfoque na fala de Mauro Rubem (PT). Ao comentar especialmente sobre a educação e o serviço público, o petista expressou o seu descontentamento e criticou Mabel. Além disso, agora em âmbito estadual, Rubem também explicitou sua desaprovação sobre a administração do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

A deputada Bia de Lima (PT) subiu à tribuna para comentar o cenário atual da saúde em Goiânia e no estado. Ela relatou avanços nas discussões entre a gestão da capital e as entidades classistas, e afirmou que espera o mesmo posicionamento no nível estadual. Um dos temas a serem discutidos pelo Executivo estadual, segundo Bia, é a atual situação do Ipasgo Saúde. Na visão da petista, “as pessoas estão ficando desesperadas”.

Enquanto isso, Wagner Camargo Neto (Solidariedade) aproveitou a oportunidade para celebrar o avanço da obra de pavimentação asfáltica, realizada na rodovia GO-460, entre o município de São Patrício e o distrito de Diolândia, pertencente ao município de Itapuranga. 

Para garantir a transparência e oportunizar que a população acompanhe as discussões e votações de todas as matérias em pauta, a sessão foi transmitida ao vivo nos diversos meios de comunicação da Casa. Esse conteúdo foi veiculado pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual e, ainda, pelo canal do YouTube.