A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, na tarde desta terça-feira, 3, a primeira reunião ordinária da semana, com 104 processos na pauta prévia, que uma pauta repleta de projetos de lei voltados à valorização cultural, saúde pública, inclusão social e direitos dos cidadãos. O encontro está previsto para às 14 horas, na Sala Júlio da Retífica.

A relação das matérias a serem analisadas pelo colegiado registra cinco vetos com pareceres contrários, dois vetos com parecer favoráve,  14 títulos de Cidadania Goiana, sete declarações de utilidades públicas, além de 27 projetos de lei aptos a votação, cinco deles com parecer contrário e três deles com parecer pela diligência.

O projeto de lei n° 6922/25, do deputado Lineu Olimpio (MDB), requer a alteração da Lei n° 22.760, de 10 de junho de 2024, para incluir no Programa de Apoio Social (PAS) a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, paralisia cerebral e outras.

O texto altera a Lei nº 22.760/2024 que instituiu o PAS, com o objetivo de diminuir os custos de exames e procedimentos de alto custo para beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). No entanto, a norma não contempla um grupo significativo da sociedade que necessita de acompanhamento contínuo e intensivo: pessoas com TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral e outras. Essa exclusão impõe barreiras financeiras consideráveis para muitas famílias que precisam arcar com múltiplas terapias semanais, impactando significativamente seu orçamento, bem como o bem-estar emocional e social.

Entre os destaques, também está a matéria n°13009/24, do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco, reconhecendo a importância sociocultural dos tradicionais estabelecimentos no estado. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Veter Martins (UB). Outro projeto que será apreciado, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), altera a Lei nº 19.587/2017 para ampliar a inclusão e acessibilidade, criando seções específicas para pessoas com deficiência e neurodivergentes. A proposta n° 24276/24 recebeu relatório com parecer favorável do deputado Veter Martins (UB).

Na área da saúde, o deputado Dr. George Morais (PDT) propôs, por meio do projeto n° 24304/24, a obrigatoriedade de exames de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades públicas, visando prevenir nascimentos prematuros. A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) com parecer favorável. Também está com parecer favorável do deputado André do Premium (Avante) o projeto de n° 26057/24, a criação da Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu, proposta por Lineu Olimpio (MDB), destacando a importância do esporte para o desenvolvimento social e cultural.

Outros projetos na pauta desta terça-feira tratam da obrigatoriedade de treinamento sobre prevenção à violência sexual para profissionais que atuam com crianças e adolescentes, do reconhecimento de manifestações culturais, como o Festival de Folias de Reis de Nova Glória e a dança Catira como patrimônios imateriais do estado, além de iniciativas para ampliar a assistência a mulheres vítimas de violência, garantir contratos digitais para consumidores de planos de saúde e incentivar a doação de órgãos nas escolas públicas.

Além disso, entre os processos que aguardam distribuição à relatoria, estão cinco vetos do Poder Executivo e mais 49 medidas parlamentares. A pauta completa da CCJ desta tarde pode ser conferida neste link.

Para acompanhar as discussões e votações, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.